Rio de Janeiro
LEI Nº 10.166 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Nº 10166/2023
LEI Nº 10.166 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo o “Mês Estadual da Mulher Empreendedora”, a ser comemorado, anualmente, em novembro.
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá realizar, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Mulher ou outra que vier a substituí-la, atividades e campanhas de divulgação e conscientização sobre a relevância econômica dos negócios empreendidos pelas mulheres fluminenses, nos termos da Lei Estadual n.º 9.303, de 10 de junho de 2021.
Art. 2.
O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
NOVEMBRO
MÊS ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA”
Art. 3.
O "Mês Estadual da Mulher Empreendedora" de que trata o caput do art. 1° tem como objetivos:
Iestimular o empreendedorismo feminino;
IIfomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional e familiar;
IIIrefletir sobre a atuação das mulheres empreendedoras e valorizar o trabalho desenvolvido por elas.
Art. 4.
Para os fins desta Lei considera-se Mulher Empreendedora aquela que utiliza determinadas habilidades, competências e propósitos para criar ou abrir um negócio.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica