Rio de Janeiro
LEI Nº 10.138 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Nº 10138/2023
LEI Nº 10.138 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL".
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro.
Art. 2.
O Anexo da Lei n° 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
SETEMBRO
(...)
19- Dia Estadual do Cuidador Infantil
(...)"
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica