Rio de Janeiro
LEI Nº 10.123 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Nº 10123/2023
LEI Nº 10.123 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.513, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterado o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.513, de 13 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, na Comarca de São Gonçalo, o Fórum Regional de Alcântara, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central.”
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica