Rio de Janeiro
LEI Nº 10.118 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Nº 10118/2023
LEI Nº 10.118 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEIS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a alienar, por valor não inferior ao da avaliação, os imóveis localizados na Avenida Alberto Torres, nº 367, salas 209, 210, 1105, 1107, 1108, 1109 e 1110, e na Avenida Alberto Torres, nº 371, salas 1103, 1104, 1106 e 1111, bairro Parque Maria Queiroz, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica