Rio de Janeiro
LEI Nº 10.115 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Nº 10115/2023
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual do Emprego Verde no Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 10.115 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO EMPREGO VERDE.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para fins desta lei, o Emprego Verde é aquele que contribui para preservar, conservar ou restaurar o meio ambiente, mediante a incorporação de um ou mais dos seguintes aspectos:
I aumentar a eficiência do consumo de energia e materiais primários;
II limitar as emissões de gases de efeito estufa;
III minimizar a dispersão e o impacto de poluentes e contaminantes ambientais;
IV proteger e restaurar os ecossistemas;
V contribuir para a adaptação às mudanças climáticas;
VI recuperar áreas degradadas.
Art. 3.
Entre os objetivos da Política Estadual do Emprego Verde constam:
I estimular a criação de empregos verdes;
II adotar práticas ambientais e condições de trabalho adequadas, para efetuar uma transformação correta para boas práticas produtivas, eficientes e sustentáveis;
III estabelecer protocolos para a divulgação, promoção e fortalecimento do emprego verde em cada um dos setores empresariais, que se acopla aos novos paradigmas produtivos;
IV capacitar, investigar e incentivar a criação de novos mercados, a oferta de novos produtos e a difusão de informações;
V incentivar novas tendências de produção e consumo sustentável e gerar novas oportunidades de negócios para produtos, tecnologias e serviços sustentáveis;
VI atender às ações estabelecidas no Artigo 2º;
VII promover a formação, capacitação e o aperfeiçoamento de competências laborais em perfis ocupacionais sustentáveis;
VIII promover a certificação de empresas comprometidas com o Emprego Verde.
Art. 4.
Para materializar a implementação da política pública prevista nesta lei, serão avaliadas alianças estratégicas entre o governo do Estado e outras entidades públicas e privadas, interessadas na formalização e geração de empregos verdes e, em especial, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – EMATER-RIO, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro – PESAGRO-RIO, a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ-RIO, e com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Art. 5.
A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, ou outro órgão indicado pelo Poder Executivo, poderá criar o Certificado de Emprego Verde, a ser concedido às empresas que tenham em seu quadro de pessoal, comprovadamente, trabalhadores verdes nos níveis de direção, supervisão e operação, em uma porcentagem igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de trabalhadores.
Parágrafo únicoApós a criação e a implementação do certificado de que trata o caput deste artigo, deverá ser elaborado e divulgado relatório anual de definição e percentual de atendimento de metas sustentáveis.
Art. 6.
As empresas, organizações sociais e/ou os consórcios, que tenham vigente o Certificado de Emprego Verde, poderão ter uma pontuação adicional nos processos de licitação e de seleção contratual com o governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 7.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica