Rio de Janeiro
LEI Nº 10.078 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Nº 10078/2023
LEI Nº 10.078 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL PARA O DIAGNÓSTICO DE ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA – APLV, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Deverá ser realizado, nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias à proteína de leite de vaca – APLV, em crianças de até vinte e quatro meses de idade, conforme necessidade médica devidamente atestada.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica