Rio de Janeiro
LEI Nº 10.066 DE 18 DE JULHO DE 2023.
Nº 10066/2023
LEI Nº 10.066 DE 18 DE JULHO DE 2023.
INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS, DESTINADOS À ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica internalizado o Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021.
Art. 2.
Fica concedida a isenção do ICMS nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4.
Fica revogada a Lei nº 9.508, de 08 de dezembro de 2021.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica