Rio de Janeiro
LEI Nº 10.052 DE 05 DE JULHO DE 2023.
Nº 10052/2023
LEI Nº 10.052 DE 05 DE JULHO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL”, A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE ABRIL.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL”, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de abril.
Art. 2.
“O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL” tem como objetivo o enfrentamento da discriminação racial no futebol brasileiro e a busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos.
Art. 3.
O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
07 de abril – O Dia da Resposta Histórica Contra o Racismo no Futebol.”
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de julho de 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica