Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 96, de 4 de julho de 2001

Nº 96/2001

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Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0025168-53.2010.8.19.0000

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201000700018

LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 04 DE JULHO DE 2001.

REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, NA FORMA QE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O inciso I do artigo 21 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 – …………....................……

I um terço do vencimento e vantagens, durante o recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal.”

Art. 2.

- Fica acrescido ao artigo 21 do Decreto-Lei de que trata esta Lei Complementar, parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 21 - ………...............................………

Parágrafo único– Na hipótese do artigo 59 o recebimento do vencimento e vantagens será proporcional ao tempo de serviço, ressalvado o direito à diferença em caso de arquivamento do inquérito.”

Art. 3.
- O Capítulo VI do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, passa a vigorar com o seguinte subtítulo:
“VI – Da Suspensão Preventiva”

Art. 4.
- Ficam revogados o artigo 58 e seus parágrafos, bem como o parágrafo 2º do artigo 59 do Decreto-Lei de que trata esta Lei Complementar.

Art. 5.

- Ficam modificados os parágrafo 1º e 3º do artigo 59 do mencionado Decreto-Lei, e acrescido um novo parágrafo, na forma seguinte:
§ 1º- A suspensão de que trata este artigo poderá ser ordenada, a qualquer tempo, no curso inquérito administrativo pela autoridade competente para instaurá-lo e estendida até 90 (noventa) dias.

§ 2º- ...............................................

§ 3º- O funcionário que responder por malversação, alcance de dinheiro público ou infração de que possa resultar a pena de demissão, poderá permanecer suspenso preventivamente, a critério da autoridade que determinar a abertura do respectivo inquérito, até decisão final do processo administrativo.

§ 4º- Os policiais civis, suspensos preventivamente, terão a arma, o distintivo, a carteira funcional ou qualquer outro bem patrimonial, que mantenham mediante cautela, devidamente recolhidos, caso tal providência ainda não tenha sido tomada.”

Art. 6.
- O artigo 60 do Decreto-Lei de que trata esta Lei Complementar passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 – A suspensão preventiva é medida acautelatória e não constitui pena”.

Art. 7.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de julho de 2001.
ANTHONY GAROTINHO
Governador

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 96, de 4 de julho de 2001

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