Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 81, de 19 de dezembro de 1995
Nº 81/1995
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
REVOGA O ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica revogado o artigo 120 da Lei Complementar n.º 63, de 1º de agosto de 1990, aplicando-se, no que couber, ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas - órgão de auxílio à Assembléia Legislativa para o exercício do Controle Externo - as normas e disposições gerais estabelecidas para o Quadro de Pessoal da mesma.
Art. 2.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1995.
MARCELO ALENCAR
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.