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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 81, de 19 de dezembro de 1995

Nº 81/1995

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LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.

REVOGA O ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica revogado o artigo 120 da Lei Complementar n.º 63, de 1º de agosto de 1990, aplicando-se, no que couber, ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas - órgão de auxílio à Assembléia Legislativa para o exercício do Controle Externo - as normas e disposições gerais estabelecidas para o Quadro de Pessoal da mesma.
Art. 2.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1995.

MARCELO ALENCAR

Governador

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