Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 156, de 5 de dezembro de 2013
Nº 156/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
ACRESCENTA OS ARTIGOS 76-A, 100-A E 100-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(...)
“
“
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2013.
SERGIO CABRAL
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.