Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 155, de 3 de dezembro de 2013
Nº 155/2013
“Art. 4º - omissis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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“§ 4º - A eleição do Presidente precederá a do Vice-Presidente e a do Corregedor-Geral.
“Art. 88-A – Compete ao Corregedor-Geral:
“Art. 88-B – A Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas é órgão de fiscalização e disciplina, sendo o cargo de Corregedor-Geral privativo de Conselheiro efetivo. “
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2013.
SERGIO CABRAL
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.