Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 142, de 8 de agosto de 2011
Nº 142/2011
“Art. 27. A decisão definitiva será publicada no Diário Oficial do Estado e constituirá: (NR)
Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - ADI 4643
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4131201
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado como o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 142, de 08 de agosto de 2011, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 04/2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 27, 29, 30 E 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODECRETA:
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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de agosto de 2011.
DEPUTADO PAULO MELO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.