Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 124, de 15 de janeiro de 2009
Nº 124/2009
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 11. Art. 6. Art. 14. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 27. Art. 10. Art. 29. Art. 11. Art. 12. Art. 35. Art. 13. Art. 36. Art. 14. Art. 15. Art. 39. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 50. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 61. Art. 22. Art. 63. Art. 23. Art. 65. Art. 24. Art. 68. Art. 25. Art. 70. Art. 26. Art. 81. Art. 27. Art. 108. Art. 28. Art. 127. Art. 29. Art. 30. Art. 31."Art. 1º - ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 2º No julgamento das contas referidas no inciso I do art. 1º, o Tribunal observará as normas de processo e garantias processuais das partes constantes desta Lei Complementar, dispondo em seu regimento interno sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos." (NR)
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"Art. 17(...)
III - se não houver débito, notificará o responsável para no prazo de quinze dias apresentar razões;
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"Art. 26(...)
I - mediante ciência pessoal do responsável ou do interessado;
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III - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o destinatário da citação, notificação ou comunicação de diligência não for localizado." (NR)
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"Art. 30. O recolhimento de importância eventualmente devido poderá ser parcelado em até seis vezes, incidindo sempre os correspondentes acréscimos legais.” (NR)
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I - acompanhar a execução da lei relativa ao plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a lei orçamentária anual, a abertura de créditos adicionais, o relatório bimestral de que trata o art. 209, § 3º, da Constituição Estadual, os editais de licitação, os contratos de qualquer natureza, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
II - receber uma via dos documentos a seguir enumerados:
III - promover a realização de inspeções in loco;
IV - realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias da mesma natureza que as previstas no art. 37, I, desta Lei Complementar;
V - fiscalizar, nos termos da presente Lei Complementar, a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VI - fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União, de que trata o art. 6º, III e IV, desta Lei Complementar.
"Art. 41. Ao proceder à fiscalização de que trata este Capítulo, o Tribunal :
I - determinará providências quando, não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, for constatada, tão somente, falta ou impropriedade de caráter formal;
II - notificará o responsável, se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, para, no prazo de quinze dias, apresentar justificativa.” (NR)
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"Art. 54(...)
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(...)"(NR)
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Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009
SÉRGIO CABRAL
Governador
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2008
Autor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Deputado LUIZ PAULO
Autor do projeto: Deputado PAULO MELO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.