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Rio de Janeiro

Nº 07, DE 1998

Nº 07/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 2º, do Artigo 111, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL

Nº 07, DE 1998

SUPRIME DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRIBUNAIS DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.
- O artigo 151 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

“Art. 151 - São Órgãos do Poder Judiciário:

Io Tribunal de Justiça;
IIos Juízes de Direito;
IIIo Tribunal do Júri;
IVos Conselhos da Justiça Militar;
Vos Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.
§ 1º- Em cada Comarca existirá, pelo menos, um Tribunal do Júri, presidido por Juíz de Direito e composto de Jurados, nos termos da Lei processual penal.
§ 2º- Os Juízes de Paz, sem função jurisdicional, integrarão a administração da Justiça.
Art. 2.
- O artigo 152 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação, revogando-se o seu parágrafo segundo e conferindo-se redação atualizada ao parágrafo terceiro, que passa a constituir o parágrafo segundo.

“Art. 152 - O Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º- O Tribunal de Justiça elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário dentro dos limites estipulados em conjunto com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º- O encaminhamento da proposta, depois de aprovada pelo Tribunal de Justiça, será feito pelo seu Presidente, à Assembléia Legislativa.
Art. 3.
- Ficam suprimidos o artigo 163 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 13 e seu parágrafo único do respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 4.
- Esta emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Rio de Janeiro, em 27 de maio de 1998.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO

Presidente

Deputada TÂNIA JARDIM

1ª Vice-Presidente Deputado Neirobis Nagae

2º Vice-Presidente

Deputado HAIRSON MONTEIRO

3º Vice-PresidenteDeputado PEDRO FERNANDES

4º Vice-Presidente

Deputado JORGE PICCIANI

1º SecretárioDeputado JARBAS STELMANN

2º Secretário

Deputado RICARDO GASPAR

3º SecretárioDeputado JOSÉ CLÁUDIO

4º Secretário

Deputado JOSÉ AMORIM

1º SuplenteDeputado NELSON GONÇALVES

2º Suplente

Deputada MAGALY MACHADO

3º SuplenteDeputado RENATO DE JESUS

4º Suplente

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