Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 60, de 23 de junho de 2015

Nº 60/2015

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte

EMENDA CONSTITUCIONAL

Nº. 60, DE 2015

ACRESCENTA O INCISO XVI NO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica acrescentado o inciso XVI no Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:

"Art.98 - (...)

XVItombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural."

Art. 2.

- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2015.

(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretáriio; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO ALGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.Publicada no DO II de 24/06/2015 e Republicada no DO II de 21/07/2015

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Normas do acervo que mencionam esta.

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