Rio de Janeiro
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 29, de 11 de junho de 2003
Nº 29/2003
A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.
EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 29, DE 2003
MODIFICA O ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
"Art. 86 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica."
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de junho de 2003.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE
DEPUTADA HELONEIDA STUDART
1º VICE-PRESIDENTEDEPUTADO JOSÉ TÁVORA
2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO PEDRO FERNANDES
3º VICE-PRESIDENTEDEPUTADO FÁBIO SILVA
4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA GRAÇA MATOS
1ª SECRETÁRIADEPUTADO LÉO VIVAS
2º SECRETÁRIO
DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO
3º SECRETÁRIODEPUTADO NELSON DO POSTO
4º SECRETÁRIO
DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO
1º SUPLENTEDEPUTADO ELIANA RIBEIRO
2º SUPLENTE
DEPUTADO NELSON GONÇALVES
3º SUPLENTEDEPUTADO ROGÉRIO DO SALÃO
4º SUPLENTE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.