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Rio de Janeiro

Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 2, de 6 de agosto de 1991

Nº 2/1991

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Art. 1. Art. 2.
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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do § 2º, do Artigo 111, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte

* EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02, DE 1991

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1.
- Acrescente-se ao artigo 92 o seguinte parágrafo único: “Art. 92 -........................................................................
Parágrafo único- O disposto nos incisos V, VI, VIII, XVI, XVII e XXI do Art. 83 desta Constituição aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, que também terão assegurado adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”
Art. 2.
- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, devendo esses direitos ser regulamentados por lei de iniciativa do Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, em 06 de agosto de 1991. DEPUTADO JOSÉ NADER

PRESIDENTE

DEPUTADO PALMIR SILVA

1º Vice-PresidenteDEPUTADO JOSÉ VALENTE

2º Vice-Presidente

DEPUTADA DAISY LÚCIDI

3º Vice-PresidenteDEPUTADO ANTÔNIO DE CARVALHO

4º Vice-Presidente

DEPUTADO PAULO DUQUE

1º SecretárioDEPUTADA GRAÇA MATOS

2º Secretário

DEPUTADO BARBOSA LEMOS

3º SecretárioDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA

4º Secretário

DEPUTADO PEDRO FERNANDES

1º SuplenteDEPUTADO FERNANDO GONÇALVES

2º Suplente

DEPUTADO ADILMAR ARCÊNIO

3º SuplenteDEPUTADO ANTÔNIO FRANCISCO NETO

4º Suplente

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