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Rio de Janeiro

Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 16, de 14 de dezembro de 2000

Nº 16/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c Artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL

Nº 16, DE 2000

ACRESCENTA O INCISO XVI AO ARTIGO 145, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 180, E SUBSTITUI EXPRESSÕES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1.
- Fica acrescentado o inciso XVI, ao artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

“Art. 145 - ..................................................

XVI - nomear o Defensor Público Geral do Estado, dentre os indicados em lista tríplice composta, na forma da Lei, por integrantes da carreira da Defensoria Pública;”

Art. 2.
- O parágrafo único do artigo 180 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 180 - ...................................................

Parágrafo único- A Defensoria Pública, pelo voto secreto e universal de seus membros, formará lista tríplice, dentre os integrantes da carreira, para escolha do Defensor Público Geral do Estado, cuja nomeação e exoneração se dará na forma da Lei Complementar respectiva.”
Art. 3.
- Em todos os artigos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, onde constarem as expressões "Procuradoria-Geral da Defensoria Pública" e "Procurador-Geral da Defensoria Pública", ficam as mesmas substituídas por Defensoria Pública Geral do Estado e Defensor Público Geral do Estado, respectivamente.
Art. 4.
- Esta Emenda à Constituição Estadual entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2000.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente

DEPUTADO PEDRO FERNANDES

1º VICE-PRESIDENTEDEPUTADO GERALDO MOREIRA

2º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

3º VICE-PRESIDENTEDEPUTADO ERNANI BOLDRIM

4º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO JORGE PICCIANI

1º SECRETÁRIODEPUTADO JOSÉ TÁVORA

2º SECRETÁRIO

DEPUTADO PASTOR ARMANDO

3º SECRETÁRIODEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO

4º SECRETÁRIO

DEPUTADO ERALDO MACEDO

1º SUPLENTEDEPUTADA APARECIDA GAMA

2º SUPLENTE

DEPUTADO NELSON GONÇALVES

3º SUPLENTEDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO

4º SUPLENTE

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