Rio de Janeiro
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 17, de 12 de maio de 2021
Nº 17/2021
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17,
DE 2021
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
Art. 1.
O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 15, de 03 de março de 2021, fica acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 1º (...)
(...)
XXIVArraial do Cabo;
XXVBelford Roxo;
XXVITanguá;
XXVII - Paty do Alferes;
XXVIII - Miguel Pereira;
XXIXCarmo;
XXXCordeiro.”
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2021.
Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente