Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 9133, de 3 de novembro de 2026
Lei nº 9133/2026
Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável e a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados nas escolas públicas e privadas no Estado do Piauí.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ ,
Faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, SEVERO MARIA EULÁLIO NETO , Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º, do art. 78, da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei:
LEI 9133 (0027291994) SEI 00010.009555/2026-45 / pg. 1
LEI 9133 (0027291994) SEI 00010.009555/2026-45 / pg. 2 PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina (PI), 03 de novembro de 2026
(assinado digitalmente) Dep. SEVERO MARIA EULÁLIO NETO Presidente da Assembleia Legislativa
(*) Lei de autoria do Deputado Dr. Vinícius, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de
07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)
Documento assinado eletronicamente por SEVERO MARIA EULALIO NETO - Matr.0000000- 0, Presidente da ALEPI, em 03/11/2026, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0027291994 e o código CRC 420BA95A.
Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº
SEI nº 0027291994 00010.009555/2026-45
LEI 9133 (0027291994) SEI 00010.009555/2026-45 / pg. 3