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Piauí

Lei Estadual do Piauí nº 9131, de 27 de outubro de 2026

Lei nº 9131/2026

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para o Município de Teresina/PI, na forma e pelo prazo que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder à cessão de uso, a

TÍTULO GRATUITO – , para o Município de Teresina/PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 06.554.869/0001-64, de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual, tombado em âmbito estadual nos termos da Lei Estadual nº 4.515, de 9 de novembro de 1992, cadastrado no Sistema de Patrimônio - SIPAT sob nº 16.516, matriculado sob nº 26.458, Livro nº 02, Ficha 01, na 1ª Zona, 4ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis da Comarca de Teresina/PI, situado na Rua Coelho Rodrigues (Praça Marechal Deodoro), nº 774, Bairro Centro (Sul), Teresina/PI, com memorial descritivo constante no Anexo Único desta Lei.

unico

Art. 2.
O bem imóvel objeto da cessão de uso especificado nesta Lei será destinado à implantação de espaço voltado à organização e à acomodação de comerciantes ambulantes atualmente estabelecidos em logradouros e praças públicas do Município de Teresina/PI, com vistas à melhoria das condições de trabalho e da mobilidade urbana na região central da capital, sendo expressamente proibida sua utilização para quaisquer outros fins, revertendo ao patrimônio imobiliário estadual caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.
§ 1ºÉ vedada a cessão, transferência ou utilização a qualquer título, por terceiros, no todo ou em parte, do imóvel cedido exclusivamente ao cessionário.
§ 2ºO cessionário poderá firmar parcerias visando a cumprir as finalidades a que se destina a cessão de uso autorizada por esta Lei.
§ 3ºFica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a adotar as providências administrativas e patrimoniais necessárias à formalização e ao acompanhamento da cessão de uso.
§ 4ºO descumprimento das condicionantes e encargos previstos nesta Lei acarretará a revogação da cessão de uso e a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do Piauí, sem direito a indenização ao cessionário.
Art. 3.
As adaptações, reformas e outras benfeitorias necessárias ao funcionamento das atividades a que se destina a cessão de uso ficam incorporadas ao imóvel, não se constituindo em motivo gerador de indenização pelo cedente.
Parágrafo únicoAs despesas necessárias à manutenção, conservação e utilização do imóvel serão de responsabilidade do cessionário.
Art. 4.
Os direitos e obrigações relativos ao imóvel cedido, inclusive as

LEI 9131 (0027196025) SEI 00002.002709/2026-77 / pg. 1 condicionantes técnicas decorrentes de sua condição de bem tombado, deverão ser objeto de termo específico de Cessão de Uso firmado entre as partes interessadas.

Art. 5.
A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Administração adotarão as providências necessárias à aplicação da presente Lei.
Art. 6.
A celebração do Termo de Cessão de Uso fica condicionada à observância das disposições, limitações e vedações previstas na legislação eleitoral, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nas demais normas constitucionais e legais aplicáveis, não constituindo a autorização prevista nesta Lei exceção ou dispensa ao cumprimento dessas normas.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de outubro de 2026.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Estado do Paiuí - EMGERPI Matrícula: Nº 26.458 do Livro nº 02, Ficha 01, 1ª Zona, 4ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóvel de TERESINA/PI Endereço: RUA COELHO RODRIGUES (Dec. Lei nº 1.506-19/04/76), PRAÇA MARECHAL DEODORO, N° 774/N, bairro Centro, da cidade de Teresina/PI Proprietário: Estado do Piauí Município: Teresina - PI Área (m²): 1.974,65 m² Perímetro (m): 177,80 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 9.436.744,62m e E 741.863,57m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA COELHO RODRIGUES (Dec. Lei , nº 1.506-19/04/76), com azimute de 63°36'55,38" por uma distância de 45,50m até o vértice P2, de coordenadas N 9.436.764,84m e E741.904,33m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA JOÃO CABRAL (DEC. , Lei Nº 048-29/11/48), com azimute de 154°02'55,70" por uma distância de 43,40m até o vértice P03, de coordenadas N 9.436.725,81m e E741.923,32m; deste segue confrontando com a propriedade de {\fArial|b0|i0|c0|p34;\C0;, IVNB - INSTITUTO VIDA NOVA DO BRASIL}, com azimute de 243°36'55,22" por uma distância de 25,00m até o vértice P04, de coordenadas N 9.436.714,70m e E741.900,92m; deste segue confrontando com a propriedade de {\fArial|b0|i0|c0|p34;\C0;, PROPRIETÁRIO , AUSENTE}, com azimute de 243°36'55,55" por uma distância de 20,50m até o vértice P05, de coordenadas N 9.436.705,59m e E741.882,56m; deste segue confrontando com a propriedade de {\fArial|b0|i0|c0|p34;\C0;, ESTADO DO PIAUÍ, (\H0.9x;POSTO

LEI 9131 (0027196025) SEI 00002.002709/2026-77 / pg. 2 SEFAZ\H1.11111x;)}, com azimute 334°02'53,94" por uma distância de 43,40m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 03/11/2026, às 20:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0027196025 e o código CRC 8138FB3F.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0027196025 00002.002709/2026-77

LEI 9131 (0027196025) SEI 00002.002709/2026-77 / pg. 3

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