Lei Estadual do Piauí nº 8942, de 27 de março de 2026

Altera os anexos da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, modificando a remuneração dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam definidos novos padrões remuneratórios aos cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Piauí, passando a vigorar os Anexos III e IV, da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, na forma dos Anexos I e II da presente Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado do Piauí.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de março de 2026.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governadora do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

ANEXO I (Altera as tabelas 1 e 2, do Anexo III, da Lei nº 6.237/2012)

Tabela 1 Remuneração dos cargos em comissão

LEI 8942 (0023241626) SEI 00010.003095/2026-41 / pg. 1 Símbolo Vencimento Representação Remuneração CC-09 R$ 1.303,73 R$ 11.733,59 R$ 13.037,32 CC-08 R$ 1.057,00 R$ 9.513,00 R$ 10.570,00 CC-07 R$ 919,65 R$ 8.276,84 R$ 9.196,49 CC-06 R$ 717,51 R$ 6.457,63 R$ 7.175,14 CC-05 R$ 573,90 R$ 5.165,13 R$ 5.739,03 CC-04 R$ 510,08 R$ 4.590,75 R$ 5.100,83 CC-03 R$ 453,37 R$ 4.080,29 R$ 4.533,65 CC-02 R$ 273,51 R$ 2.461,60 R$ 2.735,11 CC-01 R$ 174,25 R$ 1.568,27 R$ 1.742,52

Tabela 2 Remuneração das funções de confiança

Símbolo Descrição Remuneração FC-03 Assistente Ministerial III R$ 3.561,81 FC-02 Assistente Ministerial II R$ 3.165,70 FC-01 Assistente Ministerial I R$ 2.811,84

ANEXO II (Altera o Anexo IV, da Lei nº 6.237/2012)

Tabela Única Remuneração dos cargos efetivos

LEI 8942 (0023241626) SEI 00010.003095/2026-41 / pg. 2 CARREIRA PADRÃO VENCIMENTO (R$)

15 R$ 22.283,68 14 R$ 21.222,55 13 R$ 20.211,95 12 R$ 19.249,48 11 R$ 18.332,84 10 R$ 17.459,84 9 R$ 16.628,42 ANALISTA MINISTERIAL 8 R$ 15.468,30 7 R$ 14.389,12 6 R$ 13.385,23 5 R$ 12.451,37 4 R$ 11.582,67 3 R$ 10.774,58 2 R$ 10.022,86 1 R$ 9.323,59 15 R$ 14.364,10 14 R$ 13.680,10 13 R$ 13.028,67 12 R$ 12.408,25 11 R$ 11.817,38 10 R$ 11.254,65 9 R$ 10.718,72 TÉCNICO MINISTERIAL 8 R$ 9.970,90 7 R$ 9.275,25 6 R$ 8.628,14 5 R$ 8.026,18 4 R$ 7.466,21 3 R$ 6.945,32 2 R$ 6.460,76 1 R$ 6.010,01 9 R$ 6.909,40 8 R$ 6.427,35 7 R$ 5.978,93 6 R$ 5.561,80 AUXILIAR MINISTERIAL 5 R$ 5.173,77 4 R$ 4.812,80 3 R$ 4.477,03 2 R$ 4.164,68 1 R$ 3.874,12

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 30/03/2026, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

LEI 8942 (0023241626) SEI 00010.003095/2026-41 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0023241626 e o código CRC 778AFAAA.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0023241626 00010.003095/2026-41

LEI 8942 (0023241626) SEI 00010.003095/2026-41 / pg. 4

Remissões do artigo