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Lei Estadual do Piauí nº 8555, de 19 de dezembro de 2024

Lei nº 8555/2024

Ver fonte oficial 12 artigos

LEI Nº 8555, DE 19 DE DEZEMBRO

DE 2024

Altera a Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, que estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterada a faixa do código 37 e acrescida a faixa do código 37-A, da Tabela III do Anexo I da Lei n° 6.920/2016, que passam a vigorar conforme anexo único.
Art. 2.
Ficam acrescidas as faixas dos códigos 34.26 a 34.45, 40.26 a 40.45, 44.05 a 44.10, da Tabela III do Anexo I da Lei n° 6.920/2016, que passam a vigorar conforme anexo único.
Art. 3.
Fica excluída a faixa 39.01 e renumeradas as faixas 39.02 a 39.06, da Tabela III do Anexo I da Lei n° 6.920/2016, que passam a vigorar conforme anexo único.
Art. 4.
Ficam acrescidas as faixas dos códigos 45.35 a 45.48, 58-B a 58-F.03, da Tabela IV do Anexo I da Lei n° 6.920/2016, que passam a vigorar conforme anexo único.
Art. 5.
Fica alterada a faixa do código 59.15, e acrescidas as faixas dos códigos 59.16 a 59.25, 60.01 a 60.02, 61.01 a 61.03 e 61-A.01 a 61-I.02, da Tabela V do Anexo I da Lei n° 6.920/2016, que passam a vigorar conforme anexo único.
Art. 6.
Ficam renumerados as faixas dos códigos 71 a 75, da Tabela VII do Anexo I da Lei n° 6.920/2016, que passam a vigorar conforme anexo único.
Art. 7.
Ficam acrescidas as faixas dos códigos 74-A a 74-E, da Tabela VII do Anexo I da Lei n° 6.920/2016, que passam a vigorar conforme anexo único.
Art. 8.
Ficam acrescidas as faixas dos códigos 75, 76.12, 86 e 87, da Tabela VIII do Anexo I da Lei n° 6.920/2016, que passam a vigorar conforme anexo único.
Art. 9.
Ficam renumeradas as faixas dos códigos 75 a 86, da Tabela VIII do Anexo I da Lei n° 6.920/2016, que passam a vigorar conforme anexo único.
Art. 10.
A inclusão na tabela custas e emolumentos de taxas eventualmente acrescidas em decorrência de lei deverão ser realizadas por meio de Provimento Conjunto da Corregedoria Geral de Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial, na forma do art. 3°, da Lei Estadual n° 5.425/2004, art. 36, da Lei Estadual n.º 6.920/2016, e art. 18, da Lei Complementar Estadual n.º 234/2019.
Art. 11.
VETADO
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de dezembro de 2024.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) MARCELO NUNES NOLLETO Secretário de Governo

ANEXO ÚNICO

TABELA III - TABELIÃES DE NOTAS

Código Descrição Cartório Fermojupi Valor

34 Escritura e Ata Notarial com conteúdo financeiro, incluindo o 1º Traslado

34.01 R$ 00,01 a R$ 1.400,00 R$ 280,05 R$ 56,01 R$ 336,06

34.02 R$ 1.400,01 a R$ 2.800,00 R$ 311,15 R$ 62,23 R$ 373,38

34.03 R$ 2.800,01 a R$ 4.100,00 R$ 352,65 R$ 70,53 R$ 423,18

LEI 8555 (015936582) SEI 00010.013328/2024-52 / pg. 1 34.04 R$ 4.100,01 a R$ 5.500,00 R$ 394,15 R$ 78,83 R$ 472,98

34.05 R$ 5.500,01 a R$ 6.900,00 R$ 435,65 R$ 87,13 R$ 522,78

34.06 R$ 6.900,01 a R$ 12.300,00 R$ 487,55 R$ 97,51 R$ 585,06

34.07 R$ 12.300,01 a R$ 17.800,00 R$ 539,40 R$ 107,88 R$ 647,28

34.08 R$ 17.800,01 a R$ 27.300,00 R$ 591,30 R$ 118,26 R$ 709,56

34.09 R$ 27.300,01 a R$ 54.600,00 R$ 726,20 R$ 145,24 R$ 871,44

34.10 R$ 54.600,01 a R$ 60.000,00 R$ 864,92 R$ 172,98 R$ 1.037,90

34.11 R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 951,41 R$ 190,28 R$ 1.141,69

34.12 R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 1.046,55 R$ 209,31 R$ 1.255,86

34.13 R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 1.151,21 R$ 230,24 R$ 1.381,45

34.14 R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 1.266,33 R$ 253,27 R$ 1.519,60

34.15 R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 1.392,96 R$ 278,59 R$ 1.671,55

34.16 R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 1.532,26 R$ 306,45 R$ 1.838,71

34.17 R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 1.685,48 R$ 337,10 R$ 2.022,58

34.18 R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 1.854,03 R$ 370,81 R$ 2.224,84

34.19 R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 2.039,43 R$ 407,89 R$ 2.447,32

34.20 R$ 200.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 2.243,38 R$ 448,68 R$ 2.692,06

34.21 R$ 220.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 2.467,71 R$ 493,54 R$ 2.961,25

34.22 R$ 240.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 2.714,48 R$ 542,90 R$ 3.257,38

34.23 R$ 260.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 2.985,93 R$ 597,19 R$ 3.583,12

34.24 R$ 280.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 3.284,53 R$ 656,91 R$ 3.941,44

34.25 R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 3.612,98 R$ 722,60 R$ 4.335,58

34.26 R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 3.974,28 R$ 794,86 R$ 4.769,14

34.27 R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 4.371,70 R$ 874,34 R$ 5.246,04

34.28 R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 4.808,87 R$ 961,77 R$ 5.770,64

34.29 R$ 500.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 5.289,76 R$ 1.057,95 R$ 6.347,71

34.30 R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 5.818,74 R$ 1.163,75 R$ 6.982,49

34.31 R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 6.400,61 R$ 1.280,12 R$ 7.680,73

34.32 R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 7.040,67 R$ 1.408,13 R$ 8.448,80

34.33 R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 7.744,74 R$ 1.548,95 R$ 9.293,69

34.34 R$ 1.000.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 8.519,21 R$ 1.703,84 R$ 10.223,05

34.35 R$ 1.500.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 9.371,13 R$ 1.874,23 R$ 11.245,36

34.36 R$ 2.000.000,01 a R$ 4.000.000,00 R$ 10.308,25 R$ 2.061,65 R$ 12.369,90

34.37 R$ 4.000.000,01 a R$ 6.000.000,00 R$ 11.339,07 R$ 2.267,81 R$ 13.606,88

34.38 R$ 6.000.000,01 a R$ 8.000.000,00 R$ 12.472,98 R$ 2.494,60 R$ 14.967,58

34.39 R$ 8.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 R$ 13.720,28 R$ 2.744,06 R$ 16.464,34

34.40 R$ 10.000.000,01 a R$ 15.000.000,00 R$ 15.092,31 R$ 3.018,46 R$ 18.110,77

34.41 R$ 15.000.000,01 a R$ 20.000.000,00 R$ 16.601,54 R$ 3.320,31 R$ 19.921,85

34.42 R$ 20.000.000,01 a R$ 30.000.000,00 R$ 18.261,69 R$ 3.652,34 R$ 21.914,03

LEI 8555 (015936582) SEI 00010.013328/2024-52 / pg. 2 34.43 R$ 30.000.000,01 a R$ 40.000.000,00 R$ 20.087,86 R$ 4.017,57 R$ 24.105,43

34.44 R$ 40.000.000,01 a R$ 50.000.000,00 R$ 22.096,65 R$ 4.419,33 R$ 26.515,98

34.45 a partir de R$ 50.000.000,01 R$ 24.306,31 R$ 4.861,26 R$ 29.167,57

35 Escritura sem valor declarado R$ 294,78 R$ 58,96 R$ 353,74

36 Certidão de escritura 2ª (segunda) via, além da busca

36.01 Certidão de escritura 2ª via, além da busca - a 05 ANOS R$ 49,04 R$ 9,81 R$ 58,85

Certidão de escritura 2ª via, além da busca - ACIMA DE 05 ANOS E a 10 36.02 R$ 59,97 R$ 11,99 R$ 71,96 ANOS

Certidão de escritura 2ª via, além da busca - ACIMA DE 10 ANOS E a 30 36.03 R$ 76,34 R$ 15,27 R$ 91,61 ANOS

36.04 Certidão de escritura 2ª via, além da busca - ACIMA DE 30 ANOS R$ 109,13 R$ 21,83 R$ 130,96

Instrumento público de testamento ou de aprovação de testamento - sem 37 R$ 682,50 R$ 136,50 R$ 819,00 valor declarado

Instrumento público de testamento ou de aprovação de testamento - com 37-A aplicar a tabela de faixas do item 34. valor declarado

38 Revogação de testamento R$ 382,21 R$ 76,44 R$ 458,65

39 Procuração ou substabelecimento incluído o 1º Traslado

Procuração ou substabelecimento incluído o 1º Traslado - Para 39.01 R$ 43,57 R$ 8,71 R$ 52,28 administração comercial e outros fins

Procuração ou substabelecimento incluído o 1º Traslado - Em causa 39.02 aplicar a tabela de faixas do item 34. própria

39.03 Certidão de procuração - 2ª Via R$ 27,20 R$ 5,44 R$ 32,64

Nas procurações, substabelecimentos e por cada traslado de Procuração 39.04 R$ 9,72 R$ 1,94 R$ 11,66 ou outorgante excedente

39.05 Revogação de Procuração R$ 43,57 R$ 8,71 R$ 52,28

40 Escritura de Inventários, partilhas, união estável, separação e divórcio

40.01 0,01 a 1.400,00 R$ 294,78 R$ 58,96 R$ 353,74

40.02 R$ 1.400,01 a R$ 2.700,00 R$ 327,52 R$ 65,50 R$ 393,02

40.03 R$ 2.700,01 a R$ 4.100,00 R$ 371,23 R$ 74,25 R$ 445,48

40.04 R$ 4.100,01 a R$5.500,00 R$ 414,91 R$ 82,98 R$ 497,89

40.05 R$ 5.500,01 a R$6.800,00 R$ 458,59 R$ 91,72 R$ 550,31

40.06 R$ 6.800,01 a R$12.300,00 R$ 513,21 R$ 102,64 R$ 615,85

40.07 R$ 12.300,01 a R$17.700,00 R$ 567,83 R$ 113,57 R$ 681,40

40.08 R$ 17.700,01 a R$27.300,00 R$ 622,43 R$ 124,49 R$ 746,92

40.09 R$ 27.300,01 a R$54.600,00 R$ 764,42 R$ 152,88 R$ 917,30

40.10 R$ 54.600,01 a R$ 60.000,00 R$ 864,92 R$ 172,98 R$ 1.037,90

40.11 R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 951,41 R$ 190,28 R$ 1.141,69

40.12 R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 1.046,55 R$ 209,31 R$ 1.255,86

40.13 R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 1.151,21 R$ 230,24 R$ 1.381,45

40.14 R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 1.266,33 R$ 253,27 R$ 1.519,60

40.15 R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 1.392,96 R$ 278,59 R$ 1.671,55

40.16 R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 1.532,26 R$ 306,45 R$ 1.838,71

40.17 R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 1.685,48 R$ 337,10 R$ 2.022,58

LEI 8555 (015936582) SEI 00010.013328/2024-52 / pg. 3 40.18 R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 1.854,03 R$ 370,81 R$ 2.224,84

40.19 R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 2.039,43 R$ 407,89 R$ 2.447,32

40.20 R$ 200.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 2.243,38 R$ 448,68 R$ 2.692,06

40.21 R$ 220.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 2.467,71 R$ 493,54 R$ 2.961,25

40.22 R$ 240.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 2.714,48 R$ 542,90 R$ 3.257,38

40.23 R$ 260.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 2.985,93 R$ 597,19 R$ 3.583,12

40.24 R$ 280.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 3.284,53 R$ 656,91 R$ 3.941,44

40.25 R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 3.612,98 R$ 722,60 R$ 4.335,58

40.26 R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 3.974,28 R$ 794,86 R$ 4.769,14

40.27 R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 4.371,70 R$ 874,34 R$ 5.246,04

40.28 R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 4.808,87 R$ 961,77 R$ 5.770,64

40.29 R$ 500.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 5.289,76 R$ 1.057,95 R$ 6.347,71

40.30 R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 5.818,74 R$ 1.163,75 R$ 6.982,49

40.31 R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 6.400,61 R$ 1.280,12 R$ 7.680,73

40.32 R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 7.040,67 R$ 1.408,13 R$ 8.448,80

40.33 R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 7.744,74 R$ 1.548,95 R$ 9.293,69

40.34 R$ 1.000.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 8.519,21 R$ 1.703,84 R$ 10.223,05

40.35 R$ 1.500.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 9.371,13 R$ 1.874,23 R$ 11.245,36

40.36 R$ 2.000.000,01 a R$ 4.000.000,00 R$ 10.308,25 R$ 2.061,65 R$ 12.369,90

40.37 R$ 4.000.000,01 a R$ 6.000.000,00 R$ 11.339,07 R$ 2.267,81 R$ 13.606,88

40.38 R$ 6.000.000,01 a R$ 8.000.000,00 R$ 12.472,98 R$ 2.494,60 R$ 14.967,58

40.39 R$ 8.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 R$ 13.720,28 R$ 2.744,06 R$ 16.464,34

40.40 R$ 10.000.000,01 a R$ 15.000.000,00 R$ 15.092,31 R$ 3.018,46 R$ 18.110,77

40.41 R$ 15.000.000,01 a R$ 20.000.000,00 R$ 16.601,54 R$ 3.320,31 R$ 19.921,85

40.42 R$ 20.000.000,01 a R$ 30.000.000,00 R$ 18.261,69 R$ 3.652,34 R$ 21.914,03

40.43 R$ 30.000.000,01 a R$ 40.000.000,00 R$ 20.087,86 R$ 4.017,57 R$ 24.105,43

40.44 R$ 40.000.000,01 a R$ 50.000.000,00 R$ 22.096,65 R$ 4.419,33 R$ 26.515,98

40.45 a partir de R$ 50.000.000,01 R$ 24.306,31 R$ 4.861,26 R$ 29.167,57

41 Escritura sem valor declarado R$ 294,78 R$ 58,96 R$ 353,74

42 Averbação de escrituras

42.01 0,00 a 13.651,98 R$ 141,88 R$ 28,38 R$ 170,26

42.02 13.651,99 a 81.911,93 R$ 218,31 R$ 43,66 R$ 261,97

42.03 81.911,94 a 136.519,88 R$ 316,61 R$ 63,32 R$ 379,93

42.04 136.519,89 a 273.039,75 R$ 425,82 R$ 85,16 R$ 510,98

42.05 a partir de 273.039,76 R$ 545,97 R$ 109,19 R$ 655,16

43 Ata Notarial sem conteúdo financeiro

43.01 Pela primeira folha R$ 152,79 R$ 30,56 R$ 183,35

43.02 Por folha adicional R$ 98,18 R$ 19,64 R$ 117,82

LEI 8555 (015936582) SEI 00010.013328/2024-52 / pg. 4 43.03 Lavratura fora da sede do serviço, acréscimo R$ 305,70 R$ 61,14 R$ 366,84

43.04 Autenticação de documentos expedidos através da internet R$ 7,52 R$ 1,50 R$ 9,02

44 Escrituras de Imóveis beneficiados por programas habitacionais

Escrituras de Imóveis - Registros e Contratos (SFH / FGTS) - art. 290 da Lei 44.01 (Redução de 50% da tabela 34.01 a 34.25) 6.015/73.

Escrituras de Imóveis - Registros e Contratos (PAR) - art. 35 da Lei 44.02 (Redução de 50% da tabela 34.01 a 34.25) 10.150/2000.

Escrituras de Imóveis - Registros e Contratos (PMCMV com Fonte de 44.03 (Redução de 75% da tabela 34.01 a 34.25) Recurso: FAR/FDS) - art. 43 da Lei 11.977/2009.

Escrituras de Imóveis - Registros e Contratos (PMCMV com Fonte de 44.04 (Redução de 50% da tabela 34.01 a 34.25) Recurso: FGTS e outros) - art. 43 da Lei 11.977/2009.

44.05 Análise documental para lavratura dos atos de notas R$ 92,71 R$ 18,54 R$ 111,25

44.06 Reconhecimento de Firma (por assinatura), inclusive de forma eletrônica R$ 7,37 R$ 1,47 R$ 8,84

Reconhecimento de Firma em documentos de transferência de veículos e 44.07 R$ 11,91 R$ 2,38 R$ 14,29 documentos com conteúdo financeiro

44.08 Confecção e guarda do cartão de assinatura (por pessoa física ou jurídica) R$ 7,37 R$ 1,47 R$ 8,84

44.09 Autenticação de cópia reprográfica (documento) R$ 4,45 R$ 0,89 R$ 5,34

44.10 DUT Eletrônico R$ 43,57 R$ 8,71 R$ 52,28

Tabela IV - OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Código Descrição Cartório Fermojupi Valor

45 Registros

45.01 R$ 00,01 a R$ 1.400,00 R$ 294,80 R$ 58,96 R$ 353,76

45.02 R$ 1.400,01 a R$ 2.700,00 R$ 330,00 R$ 66,00 R$ 396,00

45.03 R$ 2.700,01 a R$ 4.100,00 R$ 365,25 R$ 73,05 R$ 438,30

45.04 R$ 4.100,01 a R$ 5.500,00 R$ 400,40 R$ 80,08 R$ 480,48

45.05 R$ 5.500,01 a R$ 6.800,00 R$ 435,65 R$ 87,13 R$ 522,78

45.06 R$ 6.800,01 a R$ 9.600,00 R$ 506,10 R$ 101,22 R$ 607,32

45.07 R$ 9.600,01 a R$ 12.300,00 R$ 576,55 R$ 115,31 R$ 691,86

45.08 R$ 12.300,01 a R$ 16.400,00 R$ 647,00 R$ 129,40 R$ 776,40

45.09 R$ 16.400,01 a R$ 20.500,00 R$ 794,20 R$ 158,84 R$ 953,04

45.10 R$ 20.500,01 a R$ 24.600,00 R$ 941,40 R$ 188,28 R$ 1.129,68

45.11 R$ 24.600,01 a R$ 28.700,00 R$ 1.088,60 R$ 217,72 R$ 1.306,32

45. 12 R$ 28.700,01 a R$ 32.800,00 R$ 1.235,80 R$ 247,16 R$ 1.482,96

45.13 R$ 32.800,01 a R$ 36.900,00 R$ 1.383,90 R$ 276,78 R$ 1.660,68

45.14 R$ 36.900,01 a R$ 41.000,00 R$ 1.530,30 R$ 306,06 R$ 1.836,36

45.15 R$ 41.000,01 a R$ 47.800,00 R$ 1.738,60 R$ 347,72 R$ 2.086,32

45.16 R$ 47.800,01 a R$ 54.600,00 R$ 1.946,90 R$ 389,38 R$ 2.336,28

45.17 R$ 54.600,01 a R$ 61.400,00 R$ 2.155,25 R$ 431,05 R$ 2.586,30

45.18 R$ 61.400,01 a R$ 68.300,00 R$ 2.363,55 R$ 472,71 R$ 2.836,26

45.19 R$ 68.300,01 a R$ 81.900,00 R$ 2.470,55 R$ 494,11 R$ 2.964,66

45.20 R$ 81.900,01 a R$ 95.600,00 R$ 2.577,55 R$ 515,51 R$ 3.093,06

LEI 8555 (015936582) SEI 00010.013328/2024-52 / pg. 5 45.21 R$ 95.600,01 a R$ 109.200,00 R$ 2.684,55 R$ 536,91 R$ 3.221,46

45.22 R$ 109.200,01 a R$ 122.900,00 R$ 2.698,20 R$ 539,64 R$ 3.237,84

45.23 R$ 122.900,01 a R$ 125.000,00 R$ 2.787,46 R$ 557,49 R$ 3.344,95

45.24 R$ 125.000,01 a R$ 130.000,00 R$ 3.035,82 R$ 607,16 R$ 3.642,98

45.25 R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 3.306,31 R$ 661,26 R$ 3.967,57

45.26 R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 3.600,90 R$ 720,18 R$ 4.321,08

45.27 R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 3.921,74 R$ 784,35 R$ 4.706,09

45.28 R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00 R$ 4.271,17 R$ 854,23 R$ 5.125,40

45.29 R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 4.651,73 R$ 930,35 R$ 5.582,08

45.30 R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 5.066,20 R$ 1.013,24 R$ 6.079,44

45.31 R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 5.517,60 R$ 1.103,52 R$ 6.621,12

45.32 R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 6.009,21 R$ 1.201,84 R$ 7.211,05

45.33 R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 6.544,64 R$ 1.308,93 R$ 7.853,57

45.34 R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 7.127,76 R$ 1.425,55 R$ 8.553,31

45.35 R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 7.762,85 R$ 1.552,57 R$ 9.315,42

45.36 R$ 500.000,01 a R$ 750.000,00 R$ 8.454,52 R$ 1.690,90 R$ 10.145,42

45.37 R$ 750.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 9.207,81 R$ 1.841,56 R$ 11.049,37

45.38 R$ 1.000.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 10.028,23 R$ 2.005,65 R$ 12.033,88

45.39 R$ 1.500.000,01 a R$ 3.000.000,00 R$ 10.921,74 R$ 2.184,35 R$ 13.106,09

45.40 R$ 3.000.000,01 a R$ 6.000.000,00 R$ 11.894,87 R$ 2.378,97 R$ 14.273,84

45.41 R$ 6.000.000,01 a R$ 8.000.000,00 R$ 12.954,71 R$ 2.590,94 R$ 15.545,65

45.42 R$ 8.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 R$ 14.108,97 R$ 2.821,79 R$ 16.930,76

45.43 R$ 10.000.000,01 a R$ 15.000.000,00 R$ 15.366,08 R$ 3.073,22 R$ 18.439,30

45.44 R$ 15.000.000,01 a R$ 20.000.000,00 R$ 16.735,20 R$ 3.347,04 R$ 20.082,24

45.45 R$ 20.000.000,01 a R$ 30.000.000,00 R$ 18.226,30 R$ 3.645,26 R$ 21.871,56

45.46 R$ 30.000.000,01 a R$ 40.000.000,00 R$ 19.850,27 R$ 3.970,05 R$ 23.820,32

45.47 R$ 40.000.000,01 a R$ 50.000.000,00 R$ 21.618,92 R$ 4.323,78 R$ 25.942,70

45.48 a partir de R$ 50.000.000,01 R$ 23.545,17 R$ 4.709,03 R$ 28.254,20

46 Registro de Imóveis beneficiados por programas habitacionais

Registro de Imóveis - Registros e Contratos (SFH / FGTS) - art. 290 da Lei 46.01 (Redução de 50% da tabela 45.01 a 45.34) 6.015/73.

Registro de Imóveis - Registros e Contratos (PAR) - art. 35 da Lei 46.02 (Redução de 50% da tabela 45.01 a 45.34) 10.150/2000.

Registro de Imóveis - Registros e Contratos (PMCMV com Fonte de 46.03 (Redução de 75% da tabela 45.01 a 45.34) Recurso: FAR/FDS) - art. 43 da Lei 11.977/2009.

Registro de Imóveis - Registros e Contratos (PMCMV com Fonte de 46.04 (Redução de 50% da tabela 45.01 a 45.34) Recurso: FGTS e outros) - art. 43 da Lei 11.977/2009.

47 Registro de Cédula rural pignoratícia - anotação no Livro "03" R$ 218,31 R$ 43,66 R$ 261,97

47.01 Registro de Cédula de produto rural R$ 218,31 R$ 43,66 R$ 261,97

48 Usufruto cobrar metade do valor da faixa do item 45.

Registro de Cédula Rural hipotecária, por imóvel - anotação no Livro "03", 49 R$ 218,31 R$ 43,66 R$ 261,97 incluindo as averbações e referências necessárias.

LEI 8555 (015936582) SEI 00010.013328/2024-52 / pg. 6 50 Registro de Cédula industrial, comercial, bancária ou exportação. aplicar a tabela de faixas do item 45.

Registro dos instrumentos de crédito e de garantias de operações 50.01 bancárias no prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses (desconto de 30% aplicar a tabela de faixas do item 45 - Art. 16, §4º da Lei Nº 6.920 de 23/12/2017).

Convenção de condomínio - anotação no Livro "03", incluindo as 51 R$ 1.528,93 R$ 305,79 R$ 1.834,72 averbações e referências necessárias.

51.01 Incorporação imobiliária e instituição de condomínio. aplicar a tabela de faixas do item 45.

52 Loteamentos urbanos e rurais

Inscrição de memorial de loteamento urbano, por lote (além faixa do item 52.01 R$ 27,20 R$ 5,44 R$ 32,64 45)

Inscrição de memorial de loteamento rural, por gleba, a o limite de 5ha 52.02 R$ 32,65 R$ 6,53 R$ 39,18 (além faixa do item 45)

Inscrição de memorial de loteamento rural, por gleba, acima de 5ha (além 52.03 R$ 43,57 R$ 8,71 R$ 52,28 faixa do item 45)

53 Matrícula, a requerimento do interessado como ato autônomo R$ 38,11 R$ 7,62 R$ 45,73

54 Registro de pacto antenupcial R$ 272,93 R$ 54,59 R$ 327,52

55 Prenotação R$ 92,71 R$ 18,54 R$ 111,25

56 Averbação sem valor financeiro R$ 111,25 R$ 22,25 R$ 133,50

57 Averbação com valor financeiro

57.01 0,00 a 13.651,98 R$ 141,88 R$ 28,38 R$ 170,26

57.02 13.651,99 a 81.911,93 R$ 218,31 R$ 43,66 R$ 261,97

57.03 81.911,94 a 136.519,88 R$ 316,61 R$ 63,32 R$ 379,93

57.04 136.519,89 a 273.039,75 R$ 425,82 R$ 85,16 R$ 510,98

57.05 a partir de 273.039,76 R$ 545,97 R$ 109,19 R$ 655,16

58 Inscrição ou Registro de Penhora. aplicar a tabela de faixas do item 45.

58-A Intimação de devedor fiduciante R$ 58,86 R$ 11,77 R$ 70,63

58-B 2ª via de Registro de Imóveis R$ 27,20 R$ 5,44 R$ 32,64

58-C 2ª via de Registro de Imóveis com ônus R$ 46,85 R$ 9,37 R$ 56,22

58-D Certidão da Situação Jurídica do Imóvel R$ 74,96 R$ 14,99 R$ 89,95

58-E Averbação da certificação de georreferenciamento atestada pelo INCRA R$ 228,05 R$ 45,61 R$ 273,66

58-F Adjudicação Compulsória/ Usucapião

Pelo processamento inicial do pedido, ainda que haja indeferimento aplicar a tabela das faixas do item 45, com 58-F.01 superveniente ou pedido de desistência redução de 50% do valor do ato

aplicar a tabela das faixas do item 45, com 58-F.02 Deferimento do pedido redução de 50% do valor do ato

58-F.03 Registro da aquisição aplicar a tabela das faixas do item 45

Tabela V - OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS / PESSOAS JURÍDICAS

Código Descrição Cartório Fermojupi Valor

59 Registro de Título com Valor Declarado

59.01 0,00 a 459,41 R$ 169,17 R$ 33,83 R$ 203,00

59.02 459,42 a 1.664,27 R$ 223,35 R$ 44,67 R$ 268,02

59.03 1.664,28 a 2.519,69 R$ 272,93 R$ 54,59 R$ 327,52

59.04 2.519,70 a 3.586,46 R$ 334,10 R$ 66,82 R$ 400,92

LEI 8555 (015936582) SEI 00010.013328/2024-52 / pg. 7 59.05 3.586,47 a 4.442,51 R$ 436,76 R$ 87,35 R$ 524,11

59.06 4.442,52 a 8.028,95 R$ 545,97 R$ 109,19 R$ 655,16

59.07 8.028,96 a 11.615,40 R$ 655,18 R$ 131,04 R$ 786,22

59.08 11.615,41 a 15.201,86 R$ 753,48 R$ 150,70 R$ 904,18

59.09 15.201,87 a 17.932,26 R$ 829,93 R$ 165,99 R$ 995,92

59.10 17.932,27 a 20.662,67 R$ 895,47 R$ 179,09 R$ 1.074,56

59.11 20.662,68 a 23.393,07 R$ 961,01 R$ 192,20 R$ 1.153,21

59.12 23.393,08 a 26.123,49 R$ 1.030,88 R$ 206,18 R$ 1.237,06

59.13 26.123,50 a 28.853,90 R$ 1.092,04 R$ 218,41 R$ 1.310,45

59.14 28.853,91 a 42.505,90 R$ 1.157,57 R$ 231,51 R$ 1.389,08

59.15 42.505,91 a R$ 55.129,20 R$ 1.228,13 R$ 245,63 R$ 1.473,76

59.16 R$ 55.129,20 a R$ 89.584,95 R$ 1.344,23 R$ 268,85 R$ 1.613,08

59.17 R$ 89.584,95 a R$ 151.605,30 R$ 1.880,34 R$ 376,07 R$ 2.256,41

59.18 R$ 151.605,30 a R$ 241.190,25 R$ 2.426,71 R$ 485,34 R$ 2.912,05

59.19 R$ 241.190,25 a R$ 351.448,65 R$ 3.128,01 R$ 625,60 R$ 3.753,61

59.20 R$ 351.448,65 a R$ 485.136,96 R$ 4.295,15 R$ 859,03 R$ 5.154,18

59.21 R$ 485.136,96 a R$ 642.255,18 R$ 5.626,66 R$ 1.125,33 R$ 6.751,99

59.22 R$ 642.255,18 a R$ 822.803,31 R$ 7.061,76 R$ 1.412,35 R$ 8.474,11

59.23 R$ 822.803,31 a R$ 1.080.072,91 R$ 8.476,78 R$ 1.695,36 R$ 10.172,14

59.24 R$ 1.080.072,91 a R$ 1.594.612,11 R$ 9.728,44 R$ 1.945,69 R$ 11.674,13

59.25 a partir de 1.594.612,11 R$ 10.918,72 R$ 2.183,74 R$ 13.102,46

60 Registro de títulos, contratos ou documentos sem valor financeiro

60.01 Pela primeira folha R$ 70,87 R$ 14,17 R$ 85,04

60.02 Por folha adicional R$ 8,69 R$ 1,74 R$ 10,43

61 Registro para fins de Notificação extrajudicial, por destinatário R$ 58,86 R$ 11,77 R$ 70,63

61.01 Por folha excedente a primeira no registro do código 61 R$ 8,69 R$ 1,74 R$ 10,43

61.02 Diligência para notificação por hora certa, por ato praticado R$ 35,28 R$ 7,06 R$ 42,34

61.03 Certidão à margem do registro, por destinatário. R$ 46,85 R$ 9,37 R$ 56,22

61-A Averbação sem conteúdo financeiro

61-A.01 Pela primeira folha R$ 70,87 R$ 14,17 R$ 85,04

61-A.02 Por folha adicional R$ 8,69 R$ 1,74 R$ 10,43

aplicar a tabela das faixas do item 59, com 61-B Averbação com conteúdo financeiro redução de 50% do valor do ato

Registro de contrato, estatuto, regimento interno ou qualquer outro ato 61-C constitutivo de sociedade, associação ou fundação com capital declarado aplicar a tabela das faixas do item 59 ou fim econômico

Registro de contrato, estatuto, regimento interno ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade, associação ou 61-D fundação sem capital declarado ou fim econômico:

61-D.01 Até cinco folhas R$ 70,87 R$ 14,17 R$ 85,04

61-D.02 Por folha adicional R$ 8,69 R$ 1,74 R$ 10,43

Registro de jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de 61-E R$ 507,81 R$ 101,56 R$ 609,37

LEI 8555 (015936582) SEI 00010.013328/2024-52 / pg. 8 61-E R$ 507,81 R$ 101,56 R$ 609,37

radiodifusão e agências de notícias, pelo processamento e pela matrícula.

Registro de atas, ato de sociedade civil, associação ou fundação, balanço patrimonial e termos de abertura e 61-F encerramento em livros de contabilidade.

61-F.01 Até cinco folhas R$ 70,87 R$ 14,17 R$ 85,04

61-F.02 Por folha adicional R$ 8,69 R$ 1,74 R$ 10,43

61-G Registro de Pets, por cada ato de registro R$ 78,13 R$ 15,63 R$ 93,76

Registro, averbações, anotações, comunicações e certificações realizadas na primeira fase do Procedimento de Busca e Apreensão Extrajudicial, independentemente do valor do bem, compreendendo todos os atos 61-H realizados até a certificação pelo Oficial sobre o pagamento total ou R$ 507,81 R$ 101,56 R$ 609,37 parcial da dívida ou o não pagamento desta, bem como a eventual certificação da entrega ou disponibilização voluntária do bem pelo devedor fiduciário.

Registro, averbações, anotações, comunicações e certificações realizadas na segunda fase do Procedimento de Busca e Apreensão Extrajudicial, que 61-I R$ 781,25 R$ 156,25 R$ 937,50 se inicia com o Requerimento de Busca e Apreensão (Art. 8º-C, §1º, Dec. Lei nº 911/69), até a finalização do procedimento.

Diligência de busca e apreensão de bem móvel com emissão do auto de 61-I.01 R$ 195,31 R$ 39,06 R$ 234,37 apreensão.

Diligência extra de busca e apreensão de bem móvel quando não houver 61-I.02 R$ 93,75 R$ 18,75 R$ 112,50 emissão do auto apreensão

Tabela VII - OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL

Código Descrição Cartório Fermojupi Valor

67 Casamento

Habilitação e registro, lavratura de assento de casamento, inclusive o 67.01 religioso com efeitos civis, e conversão de união estável em casamento, R$ 192,03 R$ 38,41 R$ 230,44 incluindo a 1ª via da certidão

Diligência para celebração de Casamento Civil em local e horário especial, 68 R$ 472,10 R$ 94,42 R$ 566,52 inclusive despesas de deslocamento do Oficial de Registro ou preposto.

69 2ª Via de certidão de nascimento, casamento e óbito, além da busca R$ 45,68 R$ 9,14 R$ 54,82

Busca nos livros a cada 05(cinco) anos ou fração, caso não informados os 70 R$ 18,53 R$ 3,71 R$ 22,24 dados do registro.

71 Averbação de escritura de separação e divórcio consensual (lei 11.441/07), além da certidão

71.01 R$0,00 a R$ 13.651,98 R$ 196,49 R$ 39,30 R$ 235,79

71.02 R$13.651,99 a R$81.911,93 R$ 240,18 R$ 48,04 R$ 288,22

71.03 R$81.911,94 a R$136.519,88 R$ 294,78 R$ 58,96 R$ 353,74

71.04 R$136.519,89 a R$273.039,75 R$ 403,99 R$ 80,80 R$ 484,79

71.05 R$ 273.039,76 a R$ 546.079,20 R$ 524,13 R$ 104,83 R$ 628,96

71.06 a partir de R$ 546.079,21 R$ 639,43 R$ 127,89 R$ 767,32

Termo de indicação ou reconhecimento de paternidade, exceto a 72 R$ 113,40 R$ 22,68 R$ 136,08 averbação e certidão

72.01 Averbação de reconhecimento de paternidade, exceto certidão R$ 66,38 R$ 13,28 R$ 79,66

73 Averbação no registro de nascimento, casamento ou óbito, exceto certidão R$ 66,66 R$ 13,33 R$ 79,99

Transcrição ou registro de sentença de interdição, emancipação ou 74 ausência, traslado de nascimento, casamento ou óbito ocorridos no R$ 126,98 R$ 25,40 R$ 152,38 exterior, escritura de união estável, incluída a 1º via da certidão

Procedimento de alteração do prenome e/ou do gênero da pessoa 74-A R$ 108,90 R$ 21,78 R$ 130,68 transgênero

74-B Procedimento de alteração de prenome e/ou sobrenome R$ 108,90 R$ 21,78 R$ 130,68

74-C Termo declaratório de reconhecimento ou de dissolução da união estável R$ 108,90 R$ 21,78 R$ 130,68

Termo declaratório de dissolução da união estável que envolva partilha de 74-C.01 aplicar as faixas do item 40

LEI 8555 (015936582) SEI 00010.013328/2024-52 / pg. 9 74-C.01 aplicar as faixas do item 40

bens

74-D Procedimento de certificação eletrônica da união estável R$ 108,90 R$ 21,78 R$ 130,68

Procedimento de alteração de Regime de Bens no registro da União 74-E R$ 217,81 R$ 43,56 R$ 261,37 Estável

Tabela VIII - DIVERSOS - ATOS COMUNS E ISOLADOS

Código Descrição Cartório Fermojupi Valor

75 Informação eletronicamente disponibilizada R$ 11,91 R$ 2,38 R$ 14,29

76 Certidão

76.01 Negativa/positiva por pessoa física ou jurídica (individual) R$ 21,73 R$ 4,35 R$ 26,08

76.02 Negativa casal ou da pessoa jurídica com no máximo 02(dois) sócios R$ 27,20 R$ 5,44 R$ 32,64

76.03 Acréscimo por pessoa ou sócio que exceder ao item 76.02 R$ 11,91 R$ 2,38 R$ 14,29

76.04 Vintenária R$ 27,20 R$ 5,44 R$ 32,64

76.05 Quinzenária R$ 27,20 R$ 5,44 R$ 32,64

76.06 De ônus real R$ 27,20 R$ 5,44 R$ 32,64

76.07 Inteiro teor (pública forma) com uma folha R$ 27,20 R$ 5,44 R$ 32,64

76.08 Folha excedente R$ 8,69 R$ 1,74 R$ 10,43

76.09 Inteiro teor com ônus R$ 46,85 R$ 9,37 R$ 56,22

76.10 Por cópia reprográfica R$ 27,20 R$ 5,44 R$ 32,64

76.11 Por cópia reprográfica com ônus R$ 27,20 R$ 5,44 R$ 32,64

76.12 Eletrônica R$ 27,20 R$ 5,44 R$ 32,64

77 Diligência (não incluída as despesas de condução) R$ 49,04 R$ 9,81 R$ 58,85

77.01 Despesas de condução, por quilômetro percorrido R$ 1,32 R$ 0,26 R$ 1,58

78 Busca, quando o interessado dispensar a certidão R$ 11,91 R$ 2,38 R$ 14,29

79 Elaboração de petição, requerimentos e declarações (primeira folha) R$ 57,77 R$ 11,55 R$ 69,32

79.01 Folha adicional R$ 19,10 R$ 3,82 R$ 22,92

80 Arquivamento de documentos R$ 11,91 R$ 2,38 R$ 14,29

81 Desarquivamento de documentos R$ 11,91 R$ 2,38 R$ 14,29

82 Abertura de Protocolo R$ 11,91 R$ 2,38 R$ 14,29

83 Apostilamento de documento para estrangeiro R$ 53,40 R$ 10,68 R$ 64,08

84 Despesas com consultas a bancos nacionais R$ 23,38 R$ 4,68 R$ 28,06

85 Elaboração de Edital, não incluídas as despesas de publicação R$ 89,30 R$ 17,86 R$ 107,16

86 Mediação e Conciliação Extrajudicial (por sessão) R$ 294,78 R$ 58,96 R$ 353,74

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 30/12/2024, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 30/12/2024, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 015936582 e o código CRC 04467BD0.

LEI 8555 (015936582) SEI 00010.013328/2024-52 / pg. 10 Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 015936582 00010.013328/2024-52

LEI 8555 (015936582) SEI 00010.013328/2024-52 / pg. 11

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