Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 8408, de 17 de junho de 2024
Lei nº 8408/2024
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Proteção aos Direitos do Paciente, destinado a tratar dos direitos dos pacientes sob cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde no âmbito do Estado do Piauí.
LEI Nº 8408, DE 17 DE JUNHO
DE 2024
Institui a Política Estadual de Proteção aos Direitos do Paciente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Iautodeterminação: capacidade do paciente de se autodeterminar segundo sua vontade e suas escolhas, livre de coerção externa ou de influência subjugante;
IIdiretivas antecipadas de vontade: declaração de vontade escrita sobre os cuidados, os procedimentos e os tratamentos médicos que o paciente aceita ou recusa, a qual deve ser respeitada quando ele não puder expressar livre e autonomamente a sua vontade;
IIIrepresentante do paciente: pessoa designada pelo paciente, em suas diretivas antecipadas de vontade ou em qualquer outro registro escrito, para decidir por ele sobre os cuidados relativos à sua saúde, quando não puder expressar livre e autonomamente a sua vontade;
IVconsentimento informado: manifestação de vontade do paciente, livre de coerção externa ou de influência subjugante, sobre os cuidados à sua saúde, após ter sido informado, de forma clara, acessível e detalhada, sobre todos os aspectos relevantes acerca do seu diagnóstico, prognóstico, tratamento e cuidados em saúde;
Vcuidados paliativos: assistência integral à saúde prestada por equipe multidisciplinar a paciente com doença ativa e progressiva que ameaça a vida e para a qual não há possibilidade de cura, com o objetivo de promover o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida do paciente e de seus familiares, mediante a prevenção e o tratamento para o alívio da dor e do sofrimento de natureza física, psíquica, social e espiritual; e
VIgrupo vulnerável: pessoas que, por sua condição biológica ou psíquica, como crianças, pessoas idosas incapacitadas e indivíduos com sofrimento mental grave, estão impedidas de dar o seu
LEI 8408 (013051061) SEI 00010.005989/2024-12 / pg. 1 consentimento livre e esclarecido ou que, por sua condição social, como povos indígenas, quilombolas, indivíduos em situação de rua, e outros que por óbices culturais e sociais tenham dificuldades para expressar as suas opções ou de opor resistência a um procedimento com o qual não estão de acordo.
Art. 3.
Submetem-se às disposições desta Lei os profissionais de saúde, os responsáveis por serviços de saúde públicos ou privados e as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege suas atividades.
Art. 4.
A aplicação desta Lei não afasta os direitos do paciente ao adquirir ou utilizar produto ou serviço como destinatário final.
Art. 5.
Outros direitos dos pacientes previstos na legislação devem ser aplicados em conjunto com as disposições desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DO PACIENTE
Art. 6.
O paciente tem o direito de indicar livremente um representante em qualquer momento de seus cuidados em saúde, por meio de registro em seu prontuário.
Art. 7.
O paciente tem o direito de contar com um acompanhante em consultas e internações, salvo quando o médico ou profissional responsável pelos seus cuidados entender que a presença do acompanhante pode acarretar prejuízo à saúde, à intimidade ou à segurança do paciente ou de outrem.
Parágrafo únicoO acompanhante do paciente tem o direito de fazer perguntas e de se certificar de que os procedimentos de segurança do paciente estão sendo adotados.
Art. 8.
O paciente tem o direito de ter acesso a cuidados em saúde de qualidade, no tempo oportuno, e de ser atendido em instalações físicas limpas e adequadas, bem como por profissionais de saúde adequadamente formados e capacitados.
Parágrafo únicoO direito previsto no caput deste artigo compreende:
Io direito de ser transferido para outra unidade de saúde, quando se encontrar em condições clínicas que permitam a transferência em segurança, em conformidade com seu melhor interesse, respeitadas a disponibilidade de leitos e a ordem de regulação; e
IIo direito a que o registro do atendimento ou dos procedimentos efetuados seja encaminhado pelo serviço médico de origem ao local de sua transferência;
IIIo direito a acompanhar as etapas do processo de regulação, sua posição na lista de espera em processos de transferência, bem como ser informado sobre os critérios adotados;
IVo direito de ser informado sobre o motivo de eventuais alterações que impliquem em mudança de posições para a realização da transferência.
Art. 9.
O paciente tem o direito de que sua segurança seja assegurada, o que implica em
LEI 8408 (013051061) SEI 00010.005989/2024-12 / pg. 2 ambiente, procedimentos e insumos seguros.
§ 1ºCom vistas a assegurar a sua segurança, o paciente tem o direito de realizar perguntas aos profissionais de saúde, entre outras, sobre a higienização das mãos e de instrumentos, o local correto de seu corpo que será submetido a procedimento cirúrgico ou invasivo e o nome do médico que está encarregado de seus cuidados e a forma de contatá-lo.
§ 2ºO paciente tem o direito de ser informado sobre a procedência dos insumos de saúde e dos medicamentos que lhe são destinados e de verificar, antes de recebê-los, a dosagem prescrita, eventuais efeitos adversos e outras informações que visem a assegurar-lhe sua segurança.
Art. 10.
paciente tem o direito de não ser tratado com distinção, exclusão, restrição ou preferência de atendimento baseados em sexo, raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, origem nacional ou étnica, renda ou qualquer outra forma de discriminação que provoque restrições de seus direitos.
§ 1ºO paciente tem o direito de ser chamado pelo nome de sua preferência.
§ 2ºO paciente tem o direito de ter suas particularidades culturais, religiosas e de outra natureza respeitadas, principalmente quando fizer parte de grupos vulneráveis.
Art. 11.
paciente tem o direito de envolver-se ativamente em seus cuidados em saúde, participando da decisão sobre seus cuidados em saúde e do plano terapêutico.
Art. 12.
paciente tem o direito à informação sobre sua condição de saúde, sobre o tratamento e eventuais alternativas, sobre os riscos e os benefícios dos procedimentos e sobre os efeitos adversos dos medicamentos prescritos.
§ 1ºA informação deve ser acessível, atualizada e suficiente para que o paciente possa tomar decisão sobre seus cuidados em saúde.
§ 2ºO paciente tem o direito a um intérprete ou, no caso da pessoa com deficiência, a meios que assegurem sua acessibilidade.
§ 3ºO paciente tem o direito de ser informado sobre os cuidados que deve adotar quando receber alta hospitalar.
Art. 13.
paciente tem o direito de ser informado se o tratamento, o medicamento e o método de diagnóstico são experimentais, bem como de consentir ou de recusar participar de pesquisa em saúde, em conformidade com as normativas específicas sobre ética em pesquisa.
Art. 14.
paciente tem o direito ao consentimento informado sem coerção ou influência indevida, salvo em situações de risco de morte em que esteja inconsciente.
§ 1ºO paciente tem o direito de retirar o consentimento, a qualquer tempo, sem sofrer represálias.
§ 2ºFica assegurado, mesmo nas situações previstas neste artigo, o respeito às diretivas antecipadas de vontade do paciente, nos termos do inciso II do caput do art. 2º desta Lei.
Art. 15.
paciente tem o direito à confidencialidade das informações sobre seu estado de saúde e seu tratamento e de outras informações de cunho pessoal, mesmo após sua morte, salvo as
LEI 8408 (013051061) SEI 00010.005989/2024-12 / pg. 3 exceções previstas em lei.
Parágrafo únicoOs dados e os registros referentes ao paciente deverão ser devidamente manuseados e arquivados de modo a preservar sua confidencialidade.
Art. 16.
paciente tem o direito de consentir ou não com a revelação de informações pessoais para terceiros não previamente autorizados, incluídos familiares, exceto quando houver determinação legal.
Art. 17.
paciente tem o direito de ter a vida privada respeitada quando submetido a cuidados em saúde, o que compreende:
Io direito de ser examinado em lugar privado, salvo em situações de emergência ou de cuidados intensivos;
IIo direito de recusar qualquer visita; e
IIIo direito de consentir ou não com a presença de estudantes e profissionais de saúde estranhos aos seus cuidados em saúde.
Art. 18.
paciente tem o direito de buscar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou procedimentos recomendados, em qualquer fase do tratamento, bem como de ter tempo suficiente para tomar decisões, salvo em situações de emergência.
Parágrafo únicoFica assegurado, em todos os casos, o respeito às diretivas antecipadas de vontade do paciente, nos termos do inciso II do caput do art. 2º desta Lei.
Art. 19.
paciente tem o direito de ter acesso ao seu prontuário médico, sem necessitar apresentar justificativa, inclusive de obter cópia sem ônus, de solicitar retificação e de exigir que seja mantido em segurança.
Art. 20.
paciente tem o direito de ter suas diretivas antecipadas de vontade respeitadas pela família e pelos profissionais de saúde.
Art. 21.
paciente tem o direito a cuidados paliativos, livre de dor, e de escolher o local de sua morte, nos termos dos regramentos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou dos planos de assistência à saúde, conforme o caso.
Parágrafo únicoOs familiares do paciente têm o direito de serem apoiados para lidar com a sua doença.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE QUALQUER NATUREZA
Art. 22.
São deveres dos estabelecimentos de saúde, dentre outros:
Iassegurar a qualidade e a segurança dos serviços prestados, de acordo com os padrões técnicos e éticos estabelecidos;
IIdisponibilizar informações claras e acessíveis sobre os direitos dos pacientes, em especial
LEI 8408 (013051061) SEI 00010.005989/2024-12 / pg. 4 sobre o disposto nesta Lei, bem como os procedimentos para seu exercício;
IIIcapacitar os profissionais de saúde para atender os pacientes de forma humanizada e respeitosa;
IVgarantir a privacidade e a confidencialidade das informações dos pacientes;
Vestabelecer mecanismos eficazes para o recebimento e a análise de reclamações, sugestões e denúncias dos pacientes;
VIfornecer assistência adequada aos pacientes em situação de vulnerabilidade ou com necessidades específicas;
VIImanter ambientes limpos, seguros e adequados para o atendimento dos pacientes;
VIIIpromover ações de educação em saúde e prevenção de doenças junto à comunidade.
CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS DE CUMPRIMENTO DESTA LEI
Art. 23.
Incumbe ao poder público assegurar o cumprimento desta Lei, por meio dos seguintes mecanismos, entre outros:
Idivulgação ampla e periódica dos direitos dos pacientes e deveres dos prestadores de serviços de saúde previstos nesta Lei;
IIrealização de pesquisas no mínimo bianuais sobre a qualidade dos serviços de saúde e a observância dos direitos estabelecidos nesta Lei;
IIIestímulo a estudos e a pesquisas acadêmicas sobre os direitos dos pacientes;
IVprodução de relatório anual sobre a implantação dos direitos dos pacientes nas unidades de saúde de sua competência;
Vacolhimento de reclamação do paciente, de familiar e de outros interessados sobre o descumprimento dos direitos estatuídos nesta Lei; e
VIacompanhamento do processamento pelo órgão ou pela entidade competente da reclamação do paciente, de familiar e de outros interessados.
Parágrafo únicoO relatório anual previsto no inciso IV do caput deste artigo deverá ser encaminhado ao conselho de saúde respectivo.
Art. 24.
A violação dos direitos do paciente dispostos nesta Lei caracteriza-se como situação contrária aos direitos humanos, nos termos da Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014.
Art. 25.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de junho de 2024.
(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí
LEI 8408 (013051061) SEI 00010.005989/2024-12 / pg. 5
(assinado eletronicamente) MARCELO NUNES NOLLETO Secretário de Governo
(*) Lei de autoria do Deputado Rubens Vieira, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de
junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016) Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 24/06/2024, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 24/06/2024, às 10:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 013051061 e o código CRC E4EACAB1.
Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº
SEI nº 013051061 00010.005989/2024-12
LEI 8408 (013051061) SEI 00010.005989/2024-12 / pg. 6