Lei Estadual do Piauí nº 8386, de 23 de maio de 2024

Lei nº 8386/2024

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Dispõe sobre a revisão anual da remuneração do Ouvidor Geral e dos cargos em comissão e funções de confiança dos servidores públicos da Defensoria Pública do estado do Piauí, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA , Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º, do art. 78, da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1.

As remunerações mensais dos cargos em comissão constantes do Anexo III, da Lei nº 6.838, de 13 de junho de 2016, passam a corresponder aos valores constantes no Anexo I desta Lei, a

Art. 2.

As remunerações mensais das funções de confiança constantes do Anexo IV, da Lei nº 6.838, de 13 de junho de 2016, passam a corresponder aos valores constantes no Anexo II desta Lei, a

Art. 3.

A remuneração mensal do cargo de Ouvidor Geral da Defensoria Pública do estado do Piauí passa a corresponder a R$ 7.503,88 (sete mil, quinhentos e três reais e oitenta e oito centavos), a

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do estado do Piauí.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina (PI), 23 de maio de 2024.

Dep. FRANZÉ SILVA

Presidente

LEI 8386 (012673685) SEI 00010.004167/2024-14 / pg. 1

ANEXO I DOS CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO SIMBOLO REMUNERAÇÃO Coordenador de Gestão de Pessoas CC-4 R$ 7.500,29 Coordenador de Orçamento e Finanças CC-4 R$ 7.500,29 Coordenador de Infraestrutura e Materiais CC-4 R$ 7.500,29 Coordenador de Planejamento e Projetos CC-4 R$ 7.500,29 Coordenador de Tecnologia e Informação CC-4 R$ 7.500,29 Coordenador de Controle Interno CC-4 R$ 7.500,29 Coordenador de Comunicação CC-4 R$ 7.500,29 Coordenador Administrativo CC-4 R$ 7.500,29 Coordenador de Transporte CC-4 R$ 7.500,29 Coordenador de Licitações e Contratos CC-4 R$ 7.500,29 Subcoordenador Administrativo CC-3 R$ 5.000,19 Subcoordenador de Gestão de Pessoas CC-3 R$ 5.000,19 Subcoordenador de Orçamento e Finanças CC-3 R$ 5.000,19 Subcoordenador de Infraestrutura e Materiais CC-3 R$ 5.000,19 Subcoordenador de Licitações e Contratos CC-3 R$ 5.000,19 Subcoordenador de Planejamento e Projetos CC-3 R$ 5.000,19 Subcoordenador de Tecnologia e Informação CC-3 R$ 5.000,19 Subcoordenador de Controle Interno CC-3 R$ 5.000,19 Subcoordenador de Transporte CC-3 R$ 5.000,19 Subcoordenador de Estágio CC-3 R$ 5.000,19 Subcoordenador de Comunicação CC-3 R$ 5.000,19 Assessor Técnico I CC-3 R$ 5.000,19 Assessor Técnico II CC-2 R$ 3.750,15 Assessor Técnico III CC-1 R$ 2.500,10 Assessor do Conselho Superior CC-3 R$ 5.000,19 Assessor de Defensoria Pública CC-1 R$ 2.500,10

ANEXO II DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO Símbolo Remuneração Assistente Defensorial II FC-02 R$ 2.500,10 Assistente Defensorial I FC-01 R$ 1.875,07

LEI 8386 (012673685) SEI 00010.004167/2024-14 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Francisco José Alves da Silva - RG.641761-SSP-PI, Presidente da Assembleia Legislativa, em 23/05/2024, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 012673685 e o código CRC 7C033A68.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 012673685 00010.004167/2024-14

LEI 8386 (012673685) SEI 00010.004167/2024-14 / pg. 3

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