Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 8198, de 31 de outubro de 2023
Lei nº 8198/2023
Art. 1.
Fica criado o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do PiauíCEPCT/PI e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí - MEPCT/PI, órgãos vinculados administrativamente à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos - SASC, com composições e competências definidas nesta Lei, tendo a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, considera-se tortura, além dos tipos penais previstos na Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a definição constante no art. 1º da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 40, de 15 de fevereiro de 1991.
LEI Nº 8198, DE 31 DE OUTUBRO
DE 2023
Dispõe sobre a instituição do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Piauí e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Piauí.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ ,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA , Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º, do art. 78, da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 2.
O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Piauí e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí deverão observar as seguintes diretrizes:
Irespeito integral aos direitos humanos, em especial, das pessoas privadas de liberdade mediante qualquer forma de detenção, aprisionamento ou colocação em estabelecimento público de vigilância de onde, por força de ordem judicial ou administrativa, não tenham permissão de se ausentarem por vontade própria;
IIarticulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo e de poder, principalmente, entre os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de longa permanência e pela proteção de direitos humanos;
IIIadoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.
LEI 8198 (9807941) SEI 00010.010084/2023-75 / pg. 1
Art. 3.
O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Piauí será constituído:
Ipelo Secretário(a) de Estado(a) da Assistência Social e Direitos Humanos;
IIpelo(a) Secretário(a) de Estado da Justiça;
IIIpelo(a) Secretário(a) de Estado da Segurança Pública;
IVpelo(a) Secretário(a) de Governo;
Vpelo(a) Secretário(a) de Estado da Administração e Previdência;
VIpelo(a) Secretário(a) de Estado da Saúde;
VIIpor 1 (um) representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;
VIIIpor 1 (um) representante do Conselho Seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil;
IXpor 1 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia do Piauí;
Xpor 1 (um) representante do Conselho Regional de Assistência Social do Piauí;
XIpor 2 (dois) representantes de entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação no estado do Piauí.
§ 1ºComporão ainda o Comitê, na condição de convidado de caráter permanente, com direito a voz e sem caráter decisório, um representante do Tribunal de Justiça do estado do Piauí, um representante do Ministério Público Estadual do Piauí e um representante da Defensoria Pública do estado do Piauí.
§ 2ºHaverá um suplente para cada membro do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura.
§ 3ºAs entidades representativas da sociedade civil elegíveis para participar do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Piauí farão as suas indicações nos termos previstos nos seus estatutos e a escolha das entidades será realizada em reunião coletiva, aberta ao público, especialmente convocada para tal fim, mediante edital, pelo(a) Governador(a) do estado do Piauí.
§ 4ºAs entidades eleitas cumprirão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 4.
Compete ao Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Piauí:
Iavaliar, acompanhar e subsidiar a execução do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no estado do Piauí;
IIacompanhar a atuação dos mecanismos preventivos da tortura no Piauí, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções, zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanção administrativa e judicial de agentes públicos envolvidos na prática de tortura, priorizando pelo sigilo de dados e de identificação dos envolvidos;
IIIpropor projetos de cooperação técnica a serem firmados entre o estado do Piauí e os organismos nacionais e internacionais que tratam do enfrentamento à tortura;
IVavaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre o estado do Piauí e os organismos nacionais e internacionais que tratam do enfrentamento à tortura, propondo as adaptações que se fizerem necessárias;
Vrecomendar a elaboração de estudos e pesquisas, a realização de campanhas e o desenvolvimento de políticas e programas relacionados ao enfrentamento à tortura;
VIapoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas na esfera municipal para o
LEI 8198 (9807941) SEI 00010.010084/2023-75 / pg. 2 monitoramento e a avaliação das ações locais;
VIIobservar a regularidade e efetividade da atuação dos demais órgãos e instituições integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura;
VIIIdifundir as boas práticas e as experiências exitosas dos órgãos e entidades integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura;
IXzelar pela implementação das recomendações do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí propondo possíveis medidas de implementação;
Xsubsidiar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí com relatórios, dados e informações que recomendem sua atuação;
XIcoordenar o processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí; e
XIIelaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 5.
O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí será composto por 5 (cinco) membros, todos com notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos e serão nomeados pelo(a) Governador(a) do estado do Piauí, com mandato fixo de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 1ºO processo de escolha dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí será iniciado no âmbito do Comitê Estadual de Prevenção à Tortura do Piauí, com a publicação de edital no Diário Oficial, que abrirá prazo para a apresentação de candidaturas.
§ 2ºAs candidaturas serão tornadas públicas e será fixado prazo para impugnação quando fatos relacionados ao candidato puderem comprometer sua atuação independente e imparcial.
§ 3ºCada membro do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Piauí expressará fundamentadamente a sua escolha, sendo a lista final votada e encaminhada ao(à) Governador(a) do estado do Piauí para nomeação.
§ 4ºO exercício de cargo no Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí não configura representação de instituição ou organização de qualquer natureza, sendo o mandato de caráter personalíssimo.
Art. 6.
No que pertine ao primeiro mandato do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí, 3 (três) membros terão mandato de 2 (dois) anos e 2 (dois) membros terão mandato de 3 (três) anos.
§ 1ºA escolha do tempo do mandato será estabelecida pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Piauí no 1º edital de seleção.
§ 2ºApós o exercício do primeiro mandato, aplica-se para todos os membros o disposto no
artigo 5º da presente Lei (mandato de dois anos).
Art. 7.
Serão assegurados ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí e aos seus membros:
Ia inviolabilidade das posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções;
IIos recursos orçamentários, financeiros, materiais e humanos que assegurem o exercício de seus mandatos, notadamente a realização de visitas periódicas e regulares a lugares onde se encontrem
LEI 8198 (9807941) SEI 00010.010084/2023-75 / pg. 3 pessoas privadas da liberdade no âmbito do estado do Piauí;
IIIo acesso livre às informações e aos registros relativos ao número e à identidade de pessoas privadas de liberdade, às condições de detenção e ao tratamento a elas conferido, bem como ao número de unidades de detenção ou execução de pena privativa de liberdade e a respectiva lotação e localização de cada uma;
IVo acesso livre a todos os lugares de privação de liberdade e a todas as instalações e equipamentos do local, independentemente de aviso prévio;
Va possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessário;
VIa escolha dos locais a visitar e das pessoas a serem entrevistadas, podendo, inclusive, fazer registros utilizando-se de recursos audiovisuais, respeitada a intimidade das pessoas envolvidas.
VIIa requisição de perícias, em consonância com diretrizes do Protocolo de Istambul e com o art. 159 do Código de Processo Penal.
§ 1ºAs informações obtidas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí serão tratadas com reserva, devendo a publicação de qualquer dado pessoal ser precedida do consentimento expresso do indivíduo em questão.
§ 2ºNão se prejudicará pessoa ou organização por ter fornecido informação ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí, assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade lhes ordene, aplique, permita ou tolere qualquer sanção relacionada com esse fato.
§ 3ºOs membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí terão independência na sua atuação e garantia do seu mandato, do qual não serão destituídos senão pelo(a) Governador(a) do estado do Piauí, mediante procedimento administrativo, desenvolvido no âmbito do Comitê Estadual de Prevenção à Tortura do Piauí, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, na presença de indício de materialidade e autoria de crime ou de grave violação ao dever funcional.
§ 4ºNo procedimento administrativo a que se refere o parágrafo anterior, o afastamento cautelar de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí dar-se-á apenas por decisão fundamentada, adotada pela maioria dos membros do Comitê Estadual de Prevenção à Tortura do Piauí.
Art. 8.
Compete ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí:
Iplanejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas;
IIrealizar as visitas referidas no inciso I supra, em sua composição plena, ou em grupos menores, podendo convidar integrantes da sociedade civil, com reconhecida atuação em locais de privação de liberdade, bem como peritos e especialistas, para fazer o acompanhamento e assessoramento nas visitas, sendo os documentos, laudos e outros instrumentos produzidos pelos peritos e especialistas, considerados válidos para instruir o respectivo processo;
IIIrequisitar da autoridade competente a instauração imediata de procedimento criminal e administrativo, caso se constate indícios da prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante;
LEI 8198 (9807941) SEI 00010.010084/2023-75 / pg. 4
IVelaborar relatório circunstanciado de cada visita de inspeção promovida aos locais de privação de liberdade, aludidos no inciso I deste artigo, e, no prazo máximo de 1 (um) mês, apresentá-lo ao Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura do Piauí, à Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí e às autoridades estaduais responsáveis pelas detenções, bem como a outras autoridades competentes na matéria, ou pessoas privadas responsáveis;
Velaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas, visando à prevenção da tortura no Piauí, com o exame da situação no âmbito de cada unidade visitada, avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, bem como as que deverão ser adotadas para assegurar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes;
VIcomunicar ao dirigente imediato do estabelecimento ou unidade visitada, bem como ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado, ou ao particular responsável, o inteiro teor do relatório produzido, a fim de que adotem as providências necessárias à eventual resolução dos problemas identificados e ao aprimoramento do sistema;
VIIconstruir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Piauí;
VIIIconstruir e manter cadastro de alegações de prática de tortura e tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no estado do Piauí;
IXconstruir e manter cadastro de denúncias criminais, sentenças judiciais e acórdãos condenatórios ou absolutórios relacionados com a prática de tortura e tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no estado do Piauí;
Xconstruir e manter cadastro de relatórios de visitas de órgãos de monitoramento do sistema prisional, do sistema sócio-educativo, da rede de manicômios e da rede de abrigos do estado do Piauí;
XIsubsidiar o Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura do Piauí com relatórios, dados e informações que recomendem a sua atuação;
XIIarticular-se com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de forma a obter apoio, sempre que necessário, em suas missões no território piauiense, com o objetivo de unificar as estratégias e políticas de prevenção da tortura;
XIIIfazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades públicas ou privadas, com vistas à efetiva garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade previstos nos instrumentos internacionais e na legislação nacional;
XIVemitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre projetos de lei e reformas constitucionais, assim como sugerir a aprovação, modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do estado do Piauí;
XVpublicar e difundir os relatórios de visitas periódicas e regulares e o relatório circunstanciado e sistematizado anual, referido nos incisos V e VI deste artigo, sobre a prevenção da tortura no Piauí;
XVIelaborar e aprovar o seu regimento interno.
§ 1ºAs autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação
LEI 8198 (9807941) SEI 00010.010084/2023-75 / pg. 5 de liberdade às quais o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí fizer recomendações deverão apresentar respostas no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2ºA criação e o funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí não implicam limitação de acesso às unidades de detenção por outras entidades, sejam públicas ou da sociedade civil, que exerçam funções semelhantes de prevenção à prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes contra pessoas privadas de liberdade.
Art. 9.
O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí adotará a linha de atuação e as recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura mencionado no artigo 3º do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 483, de 21 de dezembro de 2006, e promulgado pelo Decreto Presidencial nº 6. 084, de 19 de abril de 2007.
Parágrafo únicoO Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí obedecerá, em sua atuação, os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade e não discriminação, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 10.
custeio e a manutenção do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Piauí e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí ficarão a cargo do Poder executivo, através da SASC.
Art. 11.
Poder Executivo adotará as medidas complementares necessárias à implementação desta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina (PI), 31 de outubro de 2023.
Dep. FRANZÉ SILVA
Presidente Documento assinado eletronicamente por Francisco José Alves da Silva - RG.641761-SSP-PI, Presidente da Assembleia Legislativa, em 07/11/2023, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 9807941 e o código CRC 6FEA18D0.
Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº
SEI nº 9807941 00010.010084/2023-75
LEI 8198 (9807941) SEI 00010.010084/2023-75 / pg. 6