Lei Estadual do Piauí nº 7709, de 27 de dezembro de 2021

Lei nº 7709/2021

Nesta página

3 artigos

Altera os anexos da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, modificando a remuneração dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam definidos novos padrões remuneratórios aos cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do estado do Piauí, passando a vigorar os Anexos III e IV, da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, na forma dos Anexos I e II da presente Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do estado do Piauí.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 15 de janeiro de 2022.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de dezembro de 2021.

José Wellington Barroso de Araújo Dias

Governador do Estado do Piauí

Osmar Ribeiro de Almeida Júnior

Secretário de Governo LEI Nº 7.709, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

ANEXO I (Altera as tabelas 1 e 2, do Anexo III, da Lei nº 6.237/2021)

Tabela 1 Remuneração dos cargos em comissão

Símbolo Vencimento Remuneração Representação CC-10 R$ 1.048,67 R$ 9.438,00 R$ 10.486,66 CC-09 R$ 850,21 R$ 7.651,85 R$ 8.502,06 CC-08 R$ 739,72 R$ 6.657,52 R$ 7.397,25 CC-07 R$ 657,47 R$ 5.917,21 R$ 6.574,68 CC-06 R$ 584,36 R$ 5.259,22 R$ 5.843,57 CC-05 R$ 519,38 R$ 4.674,38 R$ 5.193,76 CC-04 R$ 461,62 R$ 4.154,60 R$ 4.616,23 CC-03 R$ 410,29 R$ 3.692,60 R$ 4.102,89 CC-02 R$ 364,67 R$ 3.282,00 R$ 3.646,67 CC-01 R$ 220,00 R$ 1.980,00 R$ 2.200,00

Tabela 2 Remuneração das funções de confiança

Símbolo Descrição Remuneração FC-03 Assistente Ministerial III R$ 2.864,96 FC-02 Assistente Ministerial II R$ 2.546,36 FC-01 Assistente Ministerial I R$ 2.261,72

ANEXO II (Altera o Anexo IV, da Lei nº 6.237/2021)

Tabela Única Remuneração dos cargos efetivos

Remissões do artigo