Lei Estadual do Piauí nº 7680, de 15 de dezembro de 2021

Lei nº 7680/2021

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Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Defensores Públicos, da remuneração do Ouvidor-Geral e dos Cargos em comissão dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do Piauí, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e

eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os subsídios mensais dos membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí passam a corresponder aos valores constantes no Anexo I desta Lei, a contar de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2.

A remuneração mensal do cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí passa a corresponder a R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) a contar de 1º de janeiro de 2022.

Art. 3.

As remunerações mensais dos Cargos em comissão constantes do Anexo III desta lei nº 6.838, de 13 de junho de 2016, passam a corresponder aos valores constantes no Anexo II desta Lei, a contar de 1º de janeiro de 2022.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado do Piauí.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de dezembro de 2021.

José Wellington Barroso de Araújo Dias

Governador do Estado do Piauí

Osmar Ribeiro de Almeida Júnior Secretário de Governo

1 ANEXO I

SUBSÍDIOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS

CATEROGIAS SUBSÍDIOS

DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO R$ 26.046,34

1ª CATEGORIA R$ 27.417,21

2ª CATEGORIA R$ 28.788,04

3ª CATEGORIA R$ 30.227,47

4ª CATEGORIA R$ 31.738,84

CATEGORIA ESPECIAL R$ 33.325,79

ANEXO II

DOS CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO Quantidade Símbolo Remuneração

Coordenador de Gestão de Pessoas 01 CC-4 R$ 6.750,00

Coordenador de Orçamento e Finanças 01 CC-4 R$ 6.750,00

Coordenador de Infraestrutura e Materiais 01 CC-4 R$ 6.750,00

Coordenador de Licitações e Contratos 01 CC-4 R$ 6.750,00

Coordenador de Planejamento e Projetos 01 CC-4 R$ 6.750,00

Coordenador de Tecnologia e Informação 01 CC-4 R$ 6.750,00

Coordenador de Controle Interno 01 CC-4 R$ 6.750,00

Assessor Técnico I 10 CC-3 R$ 4.500,00

Assessor Técnico II 10 CC-2 R$ 3.375,00

Assessor Técnico III 15 CC-1 R$ 2.250,00

Coordenador de Comunicação 01 CC-4 R$ 6.750,00

Assessor do Conselho Superior 01 CC-2 R$ 3.375,00

Assessor de Defensoria Pública 100 CC-1 R$ 2.250,00

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