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Piauí

Lei Estadual do Piauí nº 7298, de 19 de dezembro de 2019

Nº 7298/2019

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Art. 1.
Fica criado o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESP, órgão colegiado de natureza consultiva e propositiva, vinculado à estrutura básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública — SSP/PI, com a finalidade de propor diretrizes relativas à política de segurança pública e defesa social, e acompanhar as atividades dos órgãos de segurança pública indicados nos incisos IV e V do art. 144 da Constituição Federal, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.

$ 1º Poderá o CONESP, quando no acompanhamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, recomendar providências legais às autoridades competentes relativas:

Iàs condições de trabalho, valorização e respeito à integridade física, moral e psicológica dos seus integrantes;

IN - ao atingimento das metas previstas no Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;

WI - à celeridade na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias;

IVà legislação sobre segurança pública e defesa social, podendo sugerir alterações quando necessárias;
Và modernização das estruturas organizacionais dos órgãos de segurança pública;
VIao grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão perante a população atendida pelos serviços de segurança pública;
VIIoutros aspectos definidos em regimento interno ou em norma específica.

$ 2º Caberá ao CONESP propor diretrizes para as políticas públicas relacionadas com a segurança pública e defesa social, com vistas:

Ià prevenção e à repressão da violência e da criminalidade;
IIà satisfação de princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e no Plano Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social.

8 3º A organização, o funcionamento e as demais competências do Conselho serão regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei.

LEINº | 2994 DE !19 DE Dezemezo DE2019

Dispõe o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESP, revoga a Lei nº 5.254, de 5 de julho de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O CONESP será composto por 25 (vinte e cinco) membros, na forma a seguir:
ISecretário de Estado da Segurança Pública, que o presidirá;
II3 (três) representantes dos órgãos de segurança pública do Piauí, sendo:

y

a

a)1 (um) representante da Polícia Militar do Piauí;
b)1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar;
c)1 (um) representa:ite da Polícia Civil;

HI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento — SEPLAN/PI;

IV1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania — SEJUS/PI;
V1 (um) representante da Secretaria de Governo — SEGOV/PI;
VI1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação-SEDUC/PI,;
VII1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos — SASC/PI; 1 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PI;
IX1 (um) representante da Coordenadoria Estadual de Enfrentamento às Drogas — CENDROGAS;
X1 (um) representante da Coordenadoria Estadual de Políticas para Mulheres — CEPM;
XI1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Piauí — TJ/PI;
XII1 (um) representante do Ministério Público Estadual;
XIII1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí — OAB/PI;
XIV1 (um) representante da Defensoria Pública Estadual;
XV1 (um) representante da Associação Piauiense de Prefeitos Municipais — APPM;
XVI4 (quatro) representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social no Estado do Piauí;
XVII3 (três) representantes de entidades de profissionais dos órgãos de segurança pública do Piauí, sendo:
a)1 (um) de profissionais do Corpo de Bombeiros Militar;
b)1 (um) de profissionais da Polícia Militar;
c)1 (um) de profissionais da Polícia Civil;

XVIII - 1 (um) representante da Universidade Estadual do Piauí - UESPI.

$ 1º Os representantes das entidades e organizações referidas nos incisos XVI do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos.

8 3º Os representantes poderão alternar-se, conforme regulamentação por ato do Poder Executivo.

8 4º Cada Conselheiro terá 1 (um) suplente, que o substituirá em suas ausências.

& 5º Os membros do CONESP serão designados pelo Governador do Estado para um período de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.

& 6º Em caso de empate, o Presidente terá direito a voto de qualidade.

& 7º O Secretário do Conselho será escolhido entre os membros previstos nos incisos 1 a X do caput deste artigo.

Art. 3.
Ficam criados 12 (doze) Conselhos Territoriais de Segurança Pública, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 22 de agosto de 2007, sob a coordenação do CONESP.
Art. 4.
As funções exercidas pelos membros do Conselho são consideradas serviço público relevante, sem direito a remuneração.
Art. 5.
Fica revogada a Lei nº 5.154, de 05 de julho de 2000.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), J3 | de DEZEMBO qe 2019, GOVERNADOR DO ESTADO e DE GOVERNO /

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