Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7298, de 19 de dezembro de 2019
Nº 7298/2019
$ 1º Poderá o CONESP, quando no acompanhamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, recomendar providências legais às autoridades competentes relativas:
IN - ao atingimento das metas previstas no Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
WI - à celeridade na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias;
$ 2º Caberá ao CONESP propor diretrizes para as políticas públicas relacionadas com a segurança pública e defesa social, com vistas:
8 3º A organização, o funcionamento e as demais competências do Conselho serão regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei.
LEINº | 2994 DE !19 DE Dezemezo DE2019
Dispõe o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESP, revoga a Lei nº 5.254, de 5 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
y
a
HI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento — SEPLAN/PI;
XVIII - 1 (um) representante da Universidade Estadual do Piauí - UESPI.
$ 1º Os representantes das entidades e organizações referidas nos incisos XVI do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos.
8 3º Os representantes poderão alternar-se, conforme regulamentação por ato do Poder Executivo.
8 4º Cada Conselheiro terá 1 (um) suplente, que o substituirá em suas ausências.
& 5º Os membros do CONESP serão designados pelo Governador do Estado para um período de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.
& 6º Em caso de empate, o Presidente terá direito a voto de qualidade.
& 7º O Secretário do Conselho será escolhido entre os membros previstos nos incisos 1 a X do caput deste artigo.