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Piauí

Lei Estadual do Piauí nº 7227, de 25 de junho de 2019

Nº 7227/2019

Altera a Lei nº 6.764, de 14 de Janeiro de 2016 e a Lei nº 6.910, de 12 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

redação:

Art. 1.
À Lei nº 6.764, de 14 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte

“Art. 1º 8 2º São abrangidos pelo Regime de Previdência Complementar os servidores titulares de cargo efetivo dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, do Tribunal de Contas, e da Defensoria Pública, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas do Estado do Piauí, e os membros da magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.

$ 3º Os servidores e os membros referidos no 8 2º deste artigo, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios a partir da data de entrada em exercício no cargo ou da data em que passem a receber remuneração superior ao limite máximo do RGPS, desde que tenham ingressado no serviço público a partir do prazo fixado no $ 1º deste artigo ou sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação que tenha instituído o Regime de Previdência Complementar.

$ 7º Os valores a serem repassados à entidade a que se refere o art. 5º desta Lei, a

TÍTULO DE – contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades ou poderes indicados no & 2º deste artigo, a serem previstos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

II

Art. 2.
A Lei nº 6.910, de 12 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
IA - Superintendência de Gestão de Previdência Complementar; E É À À À

“

Art. 33-A.
Fica criado na estrutura da Fundação Piauí Previdência o cargo de Superintendente de Gestão de Previdência Complementar, com remuneração na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003.” (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PL), 45 de SUNHO de 2019.

G VERNADOR DO ESTADO

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