Lei Estadual do Piauí nº 7173, de 28 de dezembro de 2018

Lei nº 7173/2018

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Altera os anexos da Lei nº 6.23 7, de 05 de julho de 2012, modificando a remuneração dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de servidores do _Ministério Público do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e

eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam definidos novos padrões remuneratórios aos cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Piauí, passando a vigorar os Anexos III e IV da Lei nº 6.237/2012, na forma dos Anexos I e II da presente Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado do Piauí.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros vigorarão a partir de 15 de janeiro de 2019.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), {l. 't de ;v-e, z..t: 12-1..~ ~ de 2018.

GOVERNADOR DO ESTADO

/\.,-- - - - , , / ODE GOVERNO LEI Nº :f .l':]-3 , DE í9 &.' DE J>t;,Z!SM ~e.o DE 2018

ANEXOI

(Altera as Tabelas 1 e 2 do Anexo III da Lei nº 6.237/2012)

TABELAI Remuneração dos cargos em comissão

Símbolo Vencimento Representação Remuneração CC-10 R$ 953,33 R$ 8.579,99 R$ 9.533,33 CC-09 R$ 756,61 R$ 6.809,52 R$ 7.566,13 CC-08 R$ 672,48 R$ 6.052,30 R$ 6.724,77 CC-07 R$ 597,70 R$ 5.379,28 R$ 5.976,98 CC-06 R$ 531 ,23 R$ 4.781 ,11 R$ 5.31 2,34 CC-05 R$ 472,16 R$ 4.249,43 R$ 4.721 ,60 CC-04 R$ 419,66 R$ 3.776,92 R$ 4.196,57 CC-03 R$ 372,99 R$ 3.356,91 R$ 3.729,90 CC-02 R$ 331 ,51 R$ 2.983,63 R$ 3.315,15 CC-01 R$ 190,00 R$ 1.710,00 R$ 1.900,00

TABELA2 Remuneração das funções de confiança

Símbolo Descrição Remuneração FC-03 Assistente Ministerial III R$ 2.604,51 FC-02 Assistente Ministerial II R$ 2.314,87 FC-01 Assistente Ministerial 1 R$ 2.056,11

ANEXO II (Altera o anexo IV, da Lei nº 6.237/2012) Vencimento dos cargos efetivos

CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO

BÁSICO 09 R$ 12.159,26 e 08 R$ 11.310,94 ANALISTA 07 R$ 10.521 ,81 MINISTERIAL 06 R$ 9.787,73 B 05 R$ 9.104,86 04 / R$ 8.469,64

~ ~ 03 R$ 7.878,73 A 02 R$ 7.329,06 01 R$ 6.817,73 09 R$ 7.837,88 c 08 R$ 7.291,05 07 R$ 6.782,37 06 R$ 6.309,18 TÉCNICO B 05 R$ 5.869,01 MINISTERIAL 04 R$ 5.459,54 03 R$ 5.078,64 A 02 R$ 4.724,32 01 R$ 4.394,72 09 R$ 5.052,38 c 08 R$ 4.699,89 07 R$ 4.371,99 06 R$ 4.066,97 AUXILIAR B 05 R$ 3.783,22 MINISTERIAL 04 R$ 3.519,28 03 R$ 3.273,75 A 02 R$ 3.045,35 01 R$ 2.832,88

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