Lei Estadual do Piauí nº 6984, de 27 de abril de 2017

Lei nº 6984/2017

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Altera os anexos drt Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, e concede a :'evisão salarial dos vencimentos dos

D. o;:.~i:1. ;-: =~ ____.:t;i_~ servidores do Ministério Público do Estado do Piauí. Data: 8_((J!i_I

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica concedida a revisão geral anual de 5 ,5 9 % (cinco vírgula cinquenta e nove por cento) aos vencimentos dos cargos efetivos, dos ca~·3os em comissão e das funções de confiança do quadro de pessoal do Ministério Públi~o do Estado do Piauí, passando a vigorar os Anexos III e IV da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, na forma dos Anexos I e II da presente Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério Público.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 15 de janeiro de 2017. ·

a.?t de ~1L. de 2017.

GOVERNADOR DO ESTADO

1 'DE ~ DE r-rBàZ! L DE 2017

ANEXO I

(Altera as Tabelas 1e2 do Anexo III da Lei nº 6.237/2012)

TABELA 1 Remuneração dos cargos em comissão

Símbolo Vencimento Representação Remuneração CC-10 R$ 872,70 R$ 7.854,33 R$ 8.727,03 CC-09 R$ 692,62 R$ 6.233,60 R$ 6.926,22 CC-08 R$ 615,60 R$ 5.540,41 R$ 6.156,01 CC-07 R$ 547,15 R$ 4.924,32 R$ 5.471 ,47 CC-06 R$ 486,30 R$ 4.376,74 R$ 4.863,04 CC-05 R$ 432,23 R$ 3.890,03 R$ 4.322,27 CC-04 R$ 384,16 R$ 3.457,48 R$ 3.841 ,64 CC-03 R$ 341 ,44 R$ 3.073,00 R$ 3.414,44 CC-02 R$ 303 ,48 R$ 2.731 ,28 R$ 3.034,76 CC-01 R$ 106,86 R$ 961 ,71 R$ 1.068,57

TABELA2 Remuneração das funções de confiança

Símbolo Descrição Remuneração FC-03 Assistente Ministerial III R$ 2.384,23 FC-02 Assistente Ministerial II R$ 2.119,09 FC-01 Assistente Ministerial I R$ 1.882,21

ANEXO II (Altera o anexo IV, da Lei nº 6.237/2012) Vencimento dos cargos efetivos

CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO

BÁSICO 09 R$ 11.130,88 e 08 R$ 10.354,31 ANALISTA R$ 9.631 ,91 07 MINISTERIAL 06 R$ 8.959,92 B 05 R$ 8.334,81

2 ' 1 04 R$ 7.753,31 1 03 R$ 7.212,38 A 02 R$ 6.709,19 01 R$ 6.241,11 09 R$ 7.174,99 c 08 R$ 6.674,41 07 R$ 6.208,75 06 R$ 5.775,58 TÉCNICO B 05 R$ 5.372,63 MINISTERIAL 04 R$ 4.997,80 03 R$ 4.649,12 A 02 R$ 4.324,76 01 R$ 4.023,03 09 R$ 4.625,06 c 08 R$ 4.302,38 07 R$ 4.002,21 06 R$ 3.722,99 AUXILIAR B 05 R$ 3.463,25 MINISTERIAL 04 R$ 3.221,62 03 R$ 2.996,86 A 02 R$ 2.787,78 01 R$ 2.593,28

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