Lei Estadual do Piauí nº 6851, de 11 de julho de 2016

Lei nº 6851/2016

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· LEINº 6 '\SS.l , DE J~ DE :JUL~O DE 2016

Altera a Lei Estadual nº 6.237, de 05 de julho de PUBLICADO 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e

D. Oficial Nº .i~ 9_ Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Data: ..Lt J_Q±_! ..L6.. Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam extintos 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial, CC-08, 4 (quatro) cargos em comissão de Assessor Administrativo, CC-08, 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor Jurídico, CC-07, 4 (quatro) cargos em comissão de Assessor Técnico, CC-06, e 3 (três) cargos em comissão de Chefe de Divisão, CC-04, previstos na Lei Estadual nº 6.237, de 05 de julho de 2012.

Art. 2.

Ficam criados 45 (quarenta e cinco) cargos em com1ssao de Assessor de Promotoria de Justiça e 6 (seis) cargos em comissão de Assessor do Conselho Superior no quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Piauí, todos de símbolo CC-01 .

Art. 3.

Os 1O (dez) cargos em comissão de Oficial de Gabinete, CC-01, previstos na Tabela 2 do Anexo II da Lei Estadual nº 6.237, de 2012, passam a integrar o grupo de cargos em comissão com simbologia CC-02.

Art. 4.

A Tabela 1 do Anexo III da Lei Estadual nº 6.237, de 20 12, om as modificações introduzidas pelas Leis Estaduais nº 6.545 , de 03 de junho de 2014 e 6.619, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a alteração contida na Tabela 1 do Anexo Único desta Lei.

A1i. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei colTerão à conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado do Piauí.

Ali. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), \\ de de 2016.

SE GOV~ ANEXO ÚNICO Tabela I

Remuneração dos cargos em comissão símbolo CC-01

Símbolo Vencimento R$ Representação R$ Remuneração R$

CC - 01 101,20 910,80 1.012,00

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