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Lei Estadual do Piauí nº 6805, de 2 de maio de 2016

Lei nº 6805/2016

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LEINºG.505 ,DEoDE rílA10 DE 2016

PU8L C DO

Altera os anexos da Lei nº 6.237, de 05 de julho de

D. Oficie ; · - 8.

2012, e concede a revisão salarial dos vencimentos Data: __ t .0_$ '.-l(5_,. · dos servidores do Ministério Público do Estado do Piauí. --- ..... .- ·---··· -- - _...,

O GOVERNADOR DO E STADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica concedida a revisão geral anual de 10,67 % (dez vírgula sessenta e sete por cento) aos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Piauí, passando a vigorar os Anexos III e IV da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, na forma dos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério Público.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 15 de janeiro de 2016.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 0 de T{\ A 1 () 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO

DEGOV LEINº 6.805 ,DE OcLDE r<\A-lO DE 2016

ANEXOI (Altera as Tabelas 1 e2 do Anexo III da Lei nº 62

. 372

/ 012)

TABELAI Remuneração dos cargos em comissão

Símbolo Vencimento Representação Remuneração CC-10 R$ 826,50 R$ 7.438,52 R$ 8.265,02 CC-09 R$ 655,95 R$ 5.903,59 R$ 6.559,54

CC - 08 R$ 583,01 R$ 5.247,10 R$ 5.830,11 07 R$ 518,18 R$ 4.663,63 R$ 5.181,81 CC-06 R$ 460,56 R$ 4.145,03 R$ 4.605,59 CC-05 R$ 409,35 R$ 3.684,10 R$ 4.093,45 CC-04 R$ 363,83 R$ 3.274,43 R$ 3.638,26 03 R$ 323,37 R$ 2.910,31 R$ 3.233,68 CC-02 R$ 287,41 R$ 2.586,69 R$ 2.874,10 01 R$ 253,89 R$ 2.285,00 R$ 2.538,89

TABELA2 Remuneração das funções de confiança

Símbolo Descrição Remuneração FC-03 Assistente Ministerial III R$ 2.258,01

FC-02 Assistente Ministerial II R$ 2.006,90

FC-01 Assistente Ministerial I R$ 1.782,56

ANEXOU (Altera o anexo I V, da Lei nº 6.237/2012) Vencimento dos cargos efetivos

CA RGO C LASSE PAD RÃO VENCIMENTO

BÁSICO 09 R$ 10.541,59 c 08 R$ 9.806,13 07 R$ 9.121,99 06 R$ 8.485,57 ANALISTA B 05 R$ 7.893,55 MINISTERIAL 04 R$ 7.342,84 03 R$ 6.830,55 A 02 R$ 6.354,00 01 R$ 5.910,70 09 R$ 6.795,13 c 08 R$ 6.321,05 07 R$ 5.880,05 06 R$ 5.469,81 TÉCNICO B 05 R$ 5.088,20 MINISTERIAL 04 R$ 4.733,21 03 R$ 4.402,98 A 02 R$ 4.095,80 01 R$ 3.810,05 09 R$ 4.380,20 c 08 R$ 4.074,61 07 R$ 3.790,33 06 R$ 3.525,89 AUXILIAR B 05 R$ 3.279,90 MINISTERIAL 04 R$ 3.051,07 03 R$ 2.838,20

A 02 R$ 2.640,19

01 R$ 2.455,99

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