Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6725, de 17 de novembro de 2015
Lei nº 6725/2015
, DE 11 DE tJové.tvtr>a...o DE 2015
Altera a Lei Estadual n° 6.237, de 05 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências. - ·- ·------ -
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, .Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 33 da Lei Estadual n° 6.237, de 05 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 33.
O provimento dos cargos em comistJão, por servido!·es efetivos das carrei!"as de Ministério Público, não será de pen~':!ntunl inferior a 10% (dez por cento) dos cargos a serem ocupados. § l 0 VET ADO.
§ 2ºVETA D 0." (NR)
Art. 2.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), J f de ,Vov~M.'3>/l.O de 2015.
GOVERNADOR DO ESTADO