Lei Estadual do Piauí nº 6619, de 30 de dezembro de 2014

Lei nº 6619/2014

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Altera os anexos da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, e concede a revisão salarial dos PUBLICADO vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Piauí.

D. Oficial Nº _ t:2_41_

___

Oaia: 30 f . L!. -ÍLI

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica concedido o reajuste salarial de 6,5% (seis e meio por cento) aos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança do quadro de pessoal do Ministério· Público do· Estado do Piauí, passando a vigorar os Anexos III e IV da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, na forma dos Anexos I e I I da presente Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério Público.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

de 2014. LEI Nº 6. 6J 9 , DE 30 DE :vez..e.wi.P.> DE 2014

ANEXO!

(altera o Anexo III, Tabelas 1 e 2, da Lei nº 6.237/2012)

Tabela 1 Remuneração dos cargos em comissão

Símbolo Vencimento Representação

Remuneração

CC - 1 0 R$ 746,79 R$ 6. 72 1 , 1 4 R$ 7.467,93 CC-09 R$ 592,69 R$ 5. 334,23 R$ 5. 926,93 CC-08 R$ 526,79 R$ 4. 74 1 ,07 R$ 5.267,85 CC-07 R$ 468,21 R$ 4. 2 1 3,86 R$ 4. 682,07 CC-06 R$ 4 1 6, 1 4 R$ 3. 745,28 R$ 4. 1 61 ,42 CC-05 R$369,87 R$ 3.328,80 R$ 3.698,67 CC-04 R$ 328,74 R$ 2. 958,64 R$ 3.287,38 CC-03 R$ 292, 1 8 R$ 2. 629,64 R$ 2. 921 ,82 CC-02 R$ 259,69 R$ 2.337,23 R$ 2. 596,92 CC-01 R$ 229,40 R$ 2. 064,64 R$ 2.294,04

Tabela 2 Remuneração das funções de confiança

FC-03 Assistente Ministerial I I I R $ 2. 040,24 FC-02 Assistente Ministerial I I R$ 1 .8 1 3,35 FC-0 1 Assistente Ministerial I R$ 1 .6 1 0,65

ANEXO II

(altera o Anexo IV, da Lei nº 6.237/2012)

V enc1mentos

. dos cargos e:flet1vos

. Carreira Classe Padrão Vencimento 09 R$ 9. 524,95 e 08 R$ 8. 860,42 07 R$ 8.242,25 06 R$ 7.667,21 Analista B 05 R$ 7.1 32,29 Ministerial 04 R$ 6. 634,68 03 R$ 6. 1 71 ,80 A 02 R$ 5. 74 1 ,2 1 01 R$ 5. 340,66 09 R$ 6. 1 39,79 e 08 R$ 5. 7 1 1 ,44 07 R$ 5. 3 1 2,96 06 R$ 4. 942,29 Técnico B 05 R$ 4. 597,48 Ministerial 04 R$ 4. 276,73 03 R$ 3. 978,35 A 02 R$ 3. 700,79 01 R$ 3. 442,60 Carreira Classe Padrão Vencimento 09 R$ 3.957,76 e 08 R$ 3.681,65 07 R$ 3.424,79 06 R$ 3.185,85 Auxiliar B 05 R$ 2.963,58 Ministerial 04 R$ 2.756,82 03 R$ 2.564,48 A 02 R$ 2.385,56 01 R$ 2.219.13

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