Lei Delegada Estadual do Piauí nº 33, de 23 de agosto de 1969

Lei nº 33/1969

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 42. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 42. Art. 5. Art. 52.

10 artigos

DELEGADA ESTADO PIALA Lei n. 33 de 23 de agosto de 19 69 Fixa os Quadros de Pessoal das Secretarias de OBRAS PÚBLICAS e SAÚDE e dos Departamentos JURÍDICO e ESTATÍSTICA e dá outras provi dências. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI BAUX¼ Phd&x Legislativoxdědréta éxetx sanoiano_expromiga ax kaginñtéXKAX No uso das suas atribuições legais, com fundamento no Ato Institucional no 8, de 02 de abril de 1969, e Resolução nº 90, de 02 de setembro de 1968,da Assem bléia Legislativa do Estado, faz promulgar a seguinte Lei-Delegada:

Art. 1.

- Ficam aprovados os Quadros de Pessoal das Secretarias de OBRAS e SAÚDE e dos Departamentos JURÍDICO e ESTATÍSTICA, nos termos dos anexos.

Art. 2.

O Chefe do Executivo, por intermédio do Departamento de Administração Geral, através de Decreto, promoverá o enquadramento do Pessoal naquelas repartições. -

Art. 3.

O Departamento de Administração Geral (DAG), para efeito do enquadramento dos funcionários das Secretarias e órgãos diretamente subordinados ao Governador, adotará os padrões de vencimentos básicos já fixados em leis anteriores, até a aprovação do Plano Salarial do Estado. 19

Art. 42.

Fica o Departamento de Administração Geral autorizado a fazer, den tro dos princípios da Reforma Administrativa do Estado, o Plano de Classifica ção dos Cargos, constantes dos anexos à presente Lei, que sera aprovado por Decreto do Poder Executivo. -

DELEGADA PLAUK ESTROOM PRAIN Lei n. 33 de 23 de agosto de 1969 Fixa os Quadros de Pessoal das Secretarias de OBRAS PÚBLICAS e SAÚDE e dos Departamentos JURÍDICO e ESTATÍSTICA e dá outras provi dências. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI XXXXXXXPXdXLégislativoxdĕréta éxeux kanciáno exprominga x keginntex KAK No uso das suas atribuições legais, com fundamento no Ato Institucional no 8, de 02 de abril de 1969, e Resolução nº 90, de 02 de setembro de 1968, da Assem bléia Legislativa do Estado, faz promulgar a seguinte Lei-Delegada:

Art. 1.

- Ficam aprovados os Quadros de Pessoal das Secretarias de OBRAS e SAÚDE e dos Departamentos JURÍDICO e ESTATÍSTICA, nos termos dos anexos.

Art. 2.

- 0 Chefe do Executivo, por intermédio do Departamento de Administração Geral, através de Decreto, promoverá o enquadramento do Pessoal naquelas repartições. -

Art. 3.

0 Departamento de Administração Geral (DAG), para efeito do enquadramento dos funcionários das Secretarias e órgãos diretamente subordinados ao Governador, adotará os padrões de vencimentos básicos já fixados em leis anteriores, até a aprovação do Plano Salarial do Estado. - -

Art. 42.

Fica o Departamento de Administração Geral autorizado a fazer,den tro dos princípios da Reforma Administrativa do Estado, o Plano de Classifica ção dos Cargos, constantes dos anexos à presente Lei, que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

TOUKOITOT

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei-Delegada en trará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de agosto de 1969. B ice to c d C Selada, numerada, sancionada e promulgada a presente Lei-Delegada,na Secreta ria do Governo, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e sessenta e nove. n SECRETÁRIO DE ESTADO DO GOVERNO

"SHOUUUITUT

Art. 52.

- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei-Delegada en trará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de agosto de 1969. Julis MB is q linds De Casa Selada, numerada, sancionada e promulgada a presente Lei-Delegada,na Secreta ria do Governo, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e sessenta e nove. n AURINO NUNES FILHO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GOVERNO

Remissões do artigo