Lei Complementar Estadual do Piauí nº 163, de 12 de janeiro de 2011

Lei nº 163/2011

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Sistema de Legislacao do Estado do Piaui Pagina 1 de 2

LEI COMPLEMENTARN0 163 DE 12 DE

JANEIRO DE 2011

Altera a Lei n° 3.716, de 12dedezembrode 1979- Lei de Organizacao Judiciaria do Estado do Piaui.

O GOVERNADOR

DO ESTADO DO PIAUI Faco saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

A Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de OrganizacSo Judiciaria do Estado do Piaui, passa a vigorar acrescida do art. 21-A:

Art. 21-

A. O Presidente do Tribunal de Justica podera, atraves de ato publicado no Diario da Justica, delegar ao Juiz Diretor do Forum a realizacao de pequenas despesas, com compras e contratacao de obras e servicos necessarios a administracao da Justica na area da sua competencia, limitadas ate o valor previsto no:

Iart. 24, I, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para obras e servicos de engenharia;

IIart. 24, II, da Lei n° 8.666, de 1993, para outros servicos e compras.

§ 1ºA delegacao podera ser por periodo certo ou para caso especifico, ficando em qualquer caso o Juiz responsavel pela correta aplicacao dos recursos repassados, bem como pela respectiva prestacao de contas.

§ 2ºAo Juiz que receber delegacSo cabe observar as disposicoes legais pertinentes a aquisicao ou contratacao, em especial realizar pesquisa de precos no mercado local, a qualificacSo do contratado e juntar nota fiscal ou documento equivalente."

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

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PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de

Janeiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO SECRETARIO DE GOVERNO

Este texto nao substitui o publicado no DOE n°8 de 12 DE JANEIRO DE

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