Emenda Constitucional Estadual do Piauí nº 64, de 28 de novembro de 2023

Lei nº 64/2023

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Art. 1. Art. 179-B. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEGOV-PI

SETOR DE PROTOCOLO ALEPI - SEGOV-PI Av. Antonino Freire, 1450 Palácio de Karnak - Bairro Centro, Teresina/PI, CEP

64001-140 Telefone: - http://www.pi.gov.br

PROPOSIÇÃO 2023/SEGOV-PI/GAB/PROTO-ALEPI Teresina/PI, 29 de novembro de 2023.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PIAUÍ, nos termos do § 2º, do art. 74, da Constituição do estado do Piauí, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.

O art. 179-B, da Constituição do estado do Piauí, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 179-

B. A reserva parlamentar de que trata o art. 179-A, terá como valor de referência 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida fixada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro seguinte. (NR) .............................................................................................................. .............................................................................................................."

Art. 2.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, em Teresina. (PI), 28 de novembro de 2023.

Dep. FRANZÉ SILVA

Presidente Documento assinado eletronicamente por Francisco José Alves da Silva - RG.641761-SSP-PI, Presidente da Assembleia Legislativa, em 29/11/2023, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 010202576 e o código CRC 4A9039DA.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 010202576 00010.011139/2023-64

SEGOV_Proposição SEGOV-PI/GAB/PROTO-ALEPI 010202576 SEI 00010.011139/2023-64 / pg. 1 SEGOV_Proposição SEGOV-PI/GAB/PROTO-ALEPI 010202576 SEI 00010.011139/2023-64 / pg. 2 Diário N° 229, de 30/11/2023 (010237099) SEI 00010.011139/2023-64 / pg. 3

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