Emenda Constitucional Estadual do Piauí nº 24, de 4 de abril de 2007

Lei nº 24/2007

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ESTRUU DO PLAZH ESTADO DO PIAUÍ. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 24, de 04 de abril de 2007.

Dá nova redação ao art. 102 da Constituição do Estado do Piauí e dá outras providências.

Art. 1.

O artigo 102, XVIII, e parágrafo único, da.Constituição do Estado do Piauí passam a vigorar com a seguinte redação: publicação. "

Art. 102.

XVIII celebrar convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, sujeitos a "referendum” da Assembléia Legislativa;

Parágrafo únicoO Governador do Estado do Piauí poderá delegar as atribuições mencionadas no inciso VI, a de provimento prevista no inciso IX e as do inciso XVIII aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, Controlador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral da Defensoria Pública.” (NR).

Art. 2.

Fica revogado o art. 50, § 2º da Constituição do Estado do Piauí. ao

Art. 3.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua ( MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em Teresina. (PI), 04 de abril de 2007. Dep. THEMISTOCLES FILHO Presidente Dep ANTONIO UCHQA Secretário Dep. MAURO TAPETY 2° Secretário Dep. RON Suplente lai Dep. FLORA IZABEL Vice-Présidente. Wilwalkland Dep. WILSON BRANDÃO 3º Secretário Mogu 4° Secretário MADISON by Dep. EDSON FERREIRA Suplente Ah - 154/202

Estado do Piauí Poder Legislativo Diário da Assembléia 16ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Presidente: 1° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente: 1° Secretário: 2° Secretário: ANO III N° 93 - Teresina, 04 de abril de 2007 MESA DIRETORA Dep. Themistocles Filho Dep. Flora Izabel Dep. Ismar Marques Dep. Antônio Uchôa Dep. Mauro Tapety 3º Secretário: 4º Secretário: SUPLENTES: Dep. Roncalli Paulo Dep. Wilson Brandão Dep. João Mádison Dep. Edson Ferreira DEPUTADOS: ANA PAULA MENDES ARAÚJO CARVALHO ANTÔNIO FRANCISCO FÉLIX DE ANDRADE ANTONIO JOSÉ DE MORAES SOUZA FILHO PMDB PPS PMDB ANTÔNIO UCHÔA DE OLIVEIRA PDT CÍCERO MAGALHÃES OLIVEIRA PT EDSON DE CASTRO FERREIRA PFL FERNANDO ALBERTO DE BRITO MONTEIRO PFL FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA PDT FLORA IZABEL RODRIGUES CARDOSO PT FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES PT GERARDO JURACI CAMPELO LEITE PFL GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA NETO PL HÉLIO ISAÍAS DA SILVA PTB ISMAR AGUIAR MARQUES PSB JOÃO DE DEUS SOUSA PT JOÃO HENRIQUE F. DE ALENCAR PIRES REBÉLO PMDB JOÃO MADISON NOGUEIRA PMDB JOSÉ PINTO MESQUITA (DR. PINTO) PDT JOSÉ ICEMAR LAVOR NÉRI (NERINHO) PTB JOSÉ RONCALLI COSTA PAULO KLEBER DANTAS EULÁLIO PSDB PMDB LILIAN DE ALMEIDA V. NUNES MARTINS PSB LUCIANO NUNES SANTOS FILHO PSDB MARDEN LUÍS BRITO C. E MENEZES PSDB MAURO EXPEDITO REIS DE FREITAS TAPETY PMDB OLAVO REBÊLO DE CARVALHO FILHO PT ROBERT RIOS MAGALHÃES PC do B THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO PMDB WARTON FRANCISCO N. DE M. SANTOS PMDB WILSON NUNES BRANDÃO PSB DEPUTADO LICENCIADO LUCIANO NUNES SANTOS FILHO SUPLENTE EM EXERCÍCIO PSDB DEUSIMAR DO SOCORRO BRITO DE FARIAS (TERERÊ) PSDB | EMENDA CONSTITUCIONALNº 24, DE 04 DE ABRIL DE 2007 Dá nova redação ao art. 102 da Constituição do Estado do Piauí e dá outras providências.

Art. 1.

O artigo 102, XVIII, e parágrafo único, da Constituição do Estado do Piauí passam a vigorar com a seguinte redação: "

Art. 102.

XVIII celebrar convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, sujeitos a "referendum” da Assembléia Legislativa;

Parágrafo únicoO Governador do Estado do Piauí poderá delegar as atribuições mencionadas no inciso VI, a de provimento prevista no inciso IX e as do inciso XVIII aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral da Defensoria Pública." (NR).

Art. 2.

Fica revogado o art. 50, § 2º da Constituição do Estado do Piauí.

Art. 3.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação. MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ, em Teresina. (PI), 04 de abril de 2007. Dep. THEMISTOCLES FILHO Presidente Dep. FLORA IZABEL Vice-Presidente Dep. ANTONIO UCHÔA 1º Secretário Dep. MAURO TAPETY 2° Secretário Dep. WILSON BRANDÃO 3º Secretário Dep. JOÃO MADISON 4º Secretário Dep. RONCALLI PAULO Suplente Dep. EDSON FERREIRA

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