Decreto Estadual do Piauí nº 16028, de 21 de maio de 2015

Lei nº 16028/2015

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Abre crédito suplementar, no valor

global de R$ 10.645.220,00 em

favor do órgão que especifica.

O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe

confere o art.102, inciso XIII da Constituição Estadual, e diante do disposto do

art.7°, parágrafo único da Lei n°. 6.610, de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA

Art. 1.

Fica aberto , no Orçamento Geral do Estado, crédito adicional suplementar em favor do Tribunal de Justiça/Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí no valor de R$ 10.645.220,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte reais), destinado a atender a programação contida no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

O recurso necessário para a execução do disposto no art. 1° decorrerá do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado no ano de 2014 na Fonte 18 - Recursos dos Fundos Especiais.

Art. 3.

As alterações promovidas no Orçamento Geral do Estado ficam incorporadas no Plano Plurianual 2012-2015, Lei n°. 6.154, de 05/01/2012.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

de 2015

SUPLEMENTAÇÃO ANEXO I DECRETON.J6.0a2de .fUiéUÍ2015, publicado no D.OE . . n° , de /2015.

R$1 00 CÓDIGO I ESPECIFICAÇÃO I ESFERA I NATUREZA I FONTE VALOR 04105.02061851.263 I INVESTIMENTOS EM MODERNIZAÇÃO PREDIAL DA JUSTIÇA I DE 2°GRAU I FO I 4.4 .90.51 I 18 10.645.220,00

T OT AL 10.645.220 00

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