Pernambuco
LEI Nº 9.972, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Nº 9972/1986
Reclassifica os cargos dos Servidores Judiciários não constantes na Lei nº 9.726, de 16 de outubro de 1985, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Os cargos de provimento efetivo dos Servidores Judiciários não constantes na Lei nº 9.726 de 16 de outubro de 1985, ficam reclassificados de acordo com o ANEXO I desta Lei.
Art. 2.
Os símbolos de vencimentos dos cargos efetivos dos Serviços Judiciários serão os constantes do ANEXO II.
Art. 3.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e somente produzirá efeitos financeiros a partir do término do prazo previsto no artigo 19 da Lei Federal nº 7.493, de 17 de junho de 1986.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 1986.
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
ANEXO I
FORO DA CAPITAL
GRUPOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS JUDICIÁRIOS
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| CARGOS | SÍMBOLOS | QUANTIDADE | CARGOS | SÍMBOLOS | QUANTIDADE |
| OPERADOR DE SOM | PJ-F-12 | 01 | TÉCNICO DE SOM | PJ-SJ-8 | 01 |
| OFIC. DE COMUNICAÇÃO EXPEDIENTE | PJ-F-10 | 01 | OFIC. DE COMUNICAÇÃO EXPEDIENTE | PJ-SJ-5 | 01 |
| AUXILIAR DE OPERADOR DE SOM | PJ-F-10 | 01 | AUXILIAR TÉCNICO DE SOM | PJ-SJ-4 | 01 |
| AUX. ADMINISTRADOR PRÉDIO | PF-F-10 | 01 | AUXILIAR ADMINISTRADOR FORO | PJ-SJ-4 | 01 |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | PJ-F-10 | 08 | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | PJ-SJ-4 | 08 |
| ASCENSORISTA | PJ-F-8 | 07 | ASCENSORISTA | PJ-SJ-1 | 07 |
| ARTÍFICE DE ELETRICIDADE | PF-AF-2 | 01 | ARTÍFICE DE ELETRICIDADE | PJ-SJ-8 | 01 |
| ARTÍFICE EM INST. HIDRÁULICA | PJ-AF-2 | 01 | ARTÍFICE EM INST. HIDRÁULICA | PJ-SJ-8 | 01 |
| AUX. DE OFICIAL DE COM. E EXPEDIENTE | PJ-F-8 | 01 | AUXILIAR DE COM. E EXPEDIENTE | PJ-SJ-3 | 01 |
| ARTÍFICE DE ELETRICIDADE | PJ-AF-1 | 01 | AUX. ARTÍFICE DE ELETRICIDADE | PJ-SJ-4 | 01 |
| AUXILAR DE SERVIÇOS GERAIS | PJ-F-8 | 14 | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | PJ-SJ-2 | 14 |
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLOS | VENCIMENTOS EM CZ$ |
| PJ-SJ-8 | 3.981,19 |
| PJ-SJ-5 | 3.188,82 |
| PJ-SJ-4 | 2.898,92 |
| PJ-SJ-3 | 2.635,38 |
| PJ-SJ-2 | 2.395,80 |
| PJ-SJ-1 | 1.980,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.