Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pernambuco

LEI Nº 9.824 DE 17 DE ABRIL DE 1986.

Nº 9824/1986

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos

Converte, em cruzados, os valores de vencimentos, soldo, salário e proventos do Pessoal civil e militar que menciona, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
Os valores dos padrões, níveis e símbolos de vencimento, e de soldo, bem como de gratificações e encargos de gabinete do pessoal civil e militar do Poder Executivo, convertidos em cruzados, a partir de 1º de março de 1986, são os constantes dos anexos à presente Lei.
Art. 2.
O salário do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento do nível, ou padrão, do cargo inicial da carreira a que corresponder a função ou, se for o caso, do cargo isolado a que se assemelhe.
Art. 3.
O valor do soldo do Coronel PM, previsto no artigo 115 da Lei nº 6.785, de 16 de outubro de 1974, é fixado em CZ$ 4.506,58 (quatro mil, quinhentos e seis cruzados e cinquenta e oito centavos), observados, quanto aos demais postos ou graduações, os índices da Tabela de Escalonamento Vertical, anexa à Lei nº 9.808, de 24 de janeiro de 1986.
Art. 4.
O valor mínimo das pensões mensais pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco – IPSEP aos beneficiários de seus segurados e o valor das pensões especiais pagas pelo Estado, que não tenham regras próprias de correção, ficam reajustados em 8%.
Art. 5.
Ficam reajustados em 8% o valor das gratificações e o valor do vencimento dos cargos, integrantes dos Quadros de Pessoal da Administração Direta, não discriminados nos Anexos da presente Lei.
Art. 6.
As disposições da presente Lei aplicam-se aos valores de vencimento dos funcionários em disponibilidade, aos proventos dos inativos e poderão, observado o disposto no artigo 128 da Constituição Estadual, ser estendidas aos servidores autárquicos.
Art. 7.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 8.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1986.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de abril de 1986.

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Filipe Carlos Domingues de Albuquerque

Gilberto Marques Paulo

Adonis Costa e Silva

Mauni Antônio Figueiredo

Luciano Maurício de Abreu

Manoel Gomes Esteves

Antônio Wanderley de Siqueira

Edgar Arlindo de Mattos Oliveira

Arthur Pio dos Santos Neto

Alexandre Kruse Grande Arruda

Ricardo Eugênio Ribeiro Samico

Nelson da Matta

Luiz Collier

Francisco Austerliano Bandeira de Mello

Márcio de Souza luz

Walter Benjamim de Medeiros

José Almir Borges

Mauro Ribeiro Godoy

Nelson Lucena de Oliveira

TABELA 1

NÍVEL ADMINISTRATIVO

NÍVELVENCIMENTO (EM CZ$)
NA – 1963,14
NA – 21.059,46
NA – 31.165,40

TABELA 2

POLÍCIA CIVIL

PADRÃOVENCIMENTO (EM CZ$)
SP – I963,14
SP – II977,07
SP – III983,60
SP – IV1.062,96
SP – V1.105,00
SP – VI1.224,09
SP – VII1.700,06
SP – VIII1.951,93
SP – IX2.093,60
SP – X2.341,66
SPS – XI5.601,11
SPS – XII6.224,93
SPS – XIII6.915,12
SPE8.800,34

TABELA 3

PESSOAL FAZENDÁRIO

PADRÃOVENCIMENTO (EM CZ$)
QF – I1.990,60
QF – II2.322,38
QF – III2.654,13
QF – IV3.981,19
QF – V4.312,95
QF – VI4.644,73
QF – VII5.971,80
QF – VIII6.303,55
QF – IX6.635,30

TABELA 4

SERVIÇO TÉCNICO CIENTÍFICO

NÍVELVENCIMENTO (EM CZ$)
NU – 22.888,17
NU – 32.945,94
NU – 43.004,86
NU – 53.064,96
NU – 64.020,00
NU – 74.623,00
NU – 85.316,45

TABELA 5

MAGISTÉRIO (CARGOS EFETIVOS)

CARGOFAIXA/PADRÃOVENCIMENTO (EM CZ$)
ProfessorI M1.814,40
ProfessorII N1.850,69
ProfessorIII O1.887,70
ProfessorIV P1.925,45
ProfessorV NU-32.945,94
ProfessorVI NU-43.004,86
ProfessorVII NU-64.020,00
ProfessorVIII NU-74.623,00
ProfessorIX NU-85.316,45
Especialista em EducaçãoI NU-22.888,17
Especialista em EducaçãoII NU-32.945,94
Especialista em EducaçãoIII NU-43.004,86
Especialista em EducaçãoIV NU-64.020,00
Especialista em EducaçãoV NU-74.623,00
Especialista em EducaçãoVI NU-85.316,45

TABELA 6

ENCARGOS DE GABINETE

ENCARGOSVENCIMENTO (EM CZ$)
Secretário Particular do Governador886,52
Assessor de Gabinete886,52
Ajudante de Ordem do Governador965,26
Ajudante de Ordem do Vice-Governador965,26
Adjunto da Chefia da Casa Militar886,52
Secretário de Gabinete664,55
Secretária de Secretário de Estado554,87
Chefe de Secretaria445,20
Assistente de Gabinete387,12
Oficial de Gabinete387,12
Auxiliar de Gabinete303,25
Ajudante A283,89
Ajudante B232,28

TABELA 7

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLOVENCIMENTO (EM CZ$)
CGC4.964,22
DSC3.704,21
DDC3.273,34
DEC3.056,58
CC-11.661,16
CC-21.439,47
CC-31.281,61
CC-41.270,55
CC-51.259,50

TABELA 8

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SIGLA DE RETRIBUIÇÃOVALOR (EM CZ$)

Função Administrativa Gratificada

FAG-1111,15
FAG-2160,60
FAG-3209,94
FAG-4259,39
FAG-5333,45

Função Técnica Gratificada

FTG-1185,21
FTG-2259,39
FTG-3333,45
FTG-4407,52
FTG-5481,58

TABELA 9

MAGISTÉRIO (CONTRATADOS)

FUNÇÃOFAIXASALÁRIO (EM CZ$)
ProfessorFS-I1.814,40
ProfessorFS-II1.850,69
ProfessorFS-III1.887,70
ProfessorFS-IV1.925,45
ProfessorFS-V19,63*
ProfessorFS-VI20,03*
ProfessorFS-VII26,80*
ProfessorFS-VIII30,82*
ProfessorFS-IX35,44*
Especialista em EducaçãoFS-I2.888,17
Especialista em EducaçãoFS-II2.945,94
Especialista em EducaçãoFS-III3.004,86
Especialista em EducaçãoFS-IV4.020,00
Especialista em EducaçãoFS-V4.623,00
Especialista em EducaçãoFS-VI5.316,45

*salário-aula

TABELA 10

CARREIRA MÉDICA

NÍVELVENCIMENTO (EM CZ$)
SM-14.020,00
SM-24.623,00
SM-35.316,45

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.