Pernambuco
LEI Nº 9.820 DE 8 DE ABRIL DE 1986.
Nº 9820/1986
Converte, em cruzados os valores de vencimentos, salários e proventos do Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Os valores dos símbolos, níveis, siglas de retribuição, proventos, gratificações e encargos de gabinete do pessoal ativo e inativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, convertidos em cruzados, a partir de 1º de março de 1986, são os constantes das tabelas anexas à presente Lei.
Art. 2.
O salário do pessoal contratado fica reajustado com base nas tabelas anexas a esta Lei.
Art. 3.
Os servidores contratados da Assembleia Legislativa que contem ou venham a contar 05 ou mais anos de contrato poderão ser efetivados através de enquadramento em cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Poder Legislativo.
Parágrafo únicoAplicam-se às efetivações previstas neste artigo as disposições constantes dos parágrafos 1º e 3º do art. 9º da Lei nº 9.620, de 05 de dezembro de 1984.
Art. 4.
A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 5.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de março de 1986.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 8 de abril de 1986.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
ANEXO ÚNICO
TABELA A
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM CZ$) |
| PL-19 | 5.109,20 |
| PL-18 | 4.876,95 |
| PL-17 | 4.644,73 |
| PL-16 | 4.312,95 |
| PL-15 | 3.981,19 |
| PL-14 | 2.654,13 |
| PL-12 | 1.734,19 |
| PL-10 | 1.665,45 |
ANEXO ÚNICO
TABELA B
NÍVEL SUPERIOR
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM CZ$) |
| PL-PJ | 8.084,87 |
| PL-SP | 7.349,88 |
| PL-AP | 6.336,84 |
| PL-TL | 5.971,80 |
| PL-SI | 7.909,62 |
| PL-ASP-3 | 5.998,86 |
| PL-ASP-2 | 5.216,40 |
| PL-ASP-1 | 4.536,00 |
| PL-NU-8 | 5.316,45 |
| PL-NU-7 | 4.623,00 |
ANEXO ÚNICO
TABELA C
CARGO EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM CZ$) |
| PL-DGC | 6.136,27 |
| PL-CGC | 4.964,22 |
| PL-COC | 4.964,22 |
| PL-DSC | 3.704,21 |
| PL-SIC-2 | 7.909,62 |
| PL-SIC-1 | 5.944,81 |
| PL-DDC | 3.273,34 |
| PL-SGP | 3.146,34 |
| PL-SSL | 3.146,34 |
| PL-CCTP | 3.021,26 |
| PL-CCAP | 3.056,58 |
| PL-DEC | 3.056,58 |
| PL-CC-1 | 1.661,16 |
ANEXO ÚNICO
TABELA D
FUNÇÃO GRATIFICADA
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM CZ$) |
| FAG-4 | 259,39 |
FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA
| FTG-4 | 407,52 |
| FTG-5 | 481,58 |
ANEXO ÚNICO
TABELA E
ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGOS | VENCIMENTO (EM CZS) |
| Secretário Geral da Presidência | 886,52 |
| Assessor de Gabinete Comissão Técnica | 886,52 |
| Secretário de Gabinete Técnico Parlamentar | 664,55 |
| Assistente de Gabinete e Departamento | 387,12 |
| Auxiliar de Gabinete | 303,24 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.