Pernambuco
LEI Nº 9.532, DE 3 DE SETEMBRO DE 1984.
Nº 9532/1984
Reajusta a remuneração dos Servidores da Secretaria de Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica reajustado, de acordo com as Tabelas anexas à presente Lei, o valor dos símbolos, níveis, siglas de retribuição, proventos, gratificações e encargos de gabinete dos funcionários ativos e inativos da Assembléia Legislativa.
Art. 2.
O cargo de Procurador Judicial, Símbolo PL-PJ, isolado e de provimento efetivo, criado pela Resolução nº 764, de 1º de outubro de 1966, terá direitos, vencimentos, vantagens e atribuições fixados em Lei.
Art. 3.
O abono de que trata a Lei nº 9478, de 25 de junho de 1984, fica absorvido pela majoração prevista na presente Lei.
Art. 4.
O salário do pessoal contratado fica reajustado com base nas Tabelas Anexas a esta Lei.
Art. 5.
Ressalvados os casos de acumulação lícita, o limite de retribuição do servidor permanecerá em vigor com a modificação prevista no art. 5º e seu § único da Lei nº 9.421, de 31 de janeiro de 1984.
Art. 6.
No cálculo de gratificação e vantagens, que tenha por base os vencimentos fixados nesta Lei, as frações de cruzeiro serão elevadas à unidade imediata.
Art. 7.
A gratificação de função policial prevista em Lei, será concedida aos Guardas de Segurança da Assembléia Legislativa, desde que estejam no pleno exercício do cargo.
Art. 8.
A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 9.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de agosto de 1984.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de setembro de 1984
ROBERTO MAGALHÃES MELO
Governador do Estado
SYLENO RIBEIRO DE PAIVA
ANEXO ÚNICO
TABELA A
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VENCIMENTO |
| PL – PJ ………………………………….. | ………………………………1.096.653,00 |
| PL – 17 ………………………………….. | ………………………………423.442,00 |
| PL – 16 ………………………………….. | ………………………………396.234,00 |
| PL – 15 ………………………………….. | ………………………………345.751,00 |
| PL – 14 ………………………………….. | ………………………………310.786,00 |
| PL – 13 ………………………………….. | ………………………………253.685,00 |
| PL – 12 ………………………………….. | ………………………………214.060,00 |
| PL – 11 ………………………………….. | ………………………………191.796,00 |
| PL – 10 ………………………………….. | ………………………………179.802,00 |
| PL – 9 ………………………………….. | ………………………………149.836,00 |
| PL – 8 ………………………………….. | ...................................................147.672,00 |
TABELA B
SERVIÇO TÉCNICO CIENTÍFICO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO |
| PL-NU-6 ................................................... | ...................................................349.824,00 |
| PL-NU-7 ................................................... | ...................................................369.818,00 |
| PL-NU-8 ................................................... | ...................................................427.016,00 |
| PL-SI ................................................... | ...................................................427.016,00 |
| PL-TL-1 ................................................... | ...................................................411.807,00 |
| PL-TL-2 ................................................... | ...................................................515.085,00 |
| PL-AP ................................................... | ...................................................593.898,00 |
TABELA C
CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO |
| PL-DGC................................................... | ...................................................710.501,00 |
| PL-CGC................................................... | ...................................................574.792,00 |
| PL-COC................................................... | ...................................................574.792,00 |
| PL-DSC................................................... | ...................................................428.900,00 |
| PL-SIC................................................... | ...................................................427.016,00 |
| PL-DDC................................................... | ...................................................379.010,00 |
| PL-SGP................................................... | ...................................................364.306,00 |
| PL-SSL................................................... | ...................................................364.306,00 |
| PL-CC-1................................................... | ...................................................192.341,00 |
| PL-DAC................................................... | ...................................................192.341,00 |
| PL-CC-2................................................... | ...................................................137.434,00 |
TABELA D
FUNÇÃO GRATIFICADA
| SIGLA DE RETRIBUIÇÃO | VALOR (EM CR$) |
| FUNÇÃO ADMINISTRATIVA GRATIFICADA FAG-4 | ..............................34.325,00 |
| FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA FTG-4 | ..............................53.927,00 |
| FTG-5 | ..............................63.727,00 |
TABELA E
ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGO | VALOR (EM CR$) |
| Secretário Geral da Presidência .................................. | ..............................102.647,00 |
| Assessor de Gabinete e Comissão Técnica ................ | ..............................102.647,00 |
| Secretário de Gabinete ................................................ | ..............................76.946,00 |
| Assistente de Gabinete e Departamento ...................... | ..............................44.823,00 |
| Auxiliar de Gabinete ................................................... | ..............................35.112,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.