Pernambuco
LEI Nº 8.516, DE 13 DE ABRIL DE 1981.
Nº 8516/1981
Art. 1.
O valor dos padrões, níveis e símbolos de vencimentos, soldos, siglas de retribuição e encargos de gabinete fica reajustado de acordo com as Tabelas 1 a 10, constantes do anexo único, desta Lei.
Reajusta o valor dos padrões, níveis, referências, símbolos de vencimentos, soldos, encargos de gabinete, salários e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
O salário do servidor de nível universitário, contratado para funções idênticas àquelas do Serviço Técnico Científico, corresponderá a 12/13 (doze treze avos) do valor do nível inicial da respectiva carreira.
Art. 3.
O salário do servidor contratado para o exercício de função equivalente àquelas dos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais Serviços de Apoio Administrativo, Artes e Ofícios, Serviços de Transporte e Operação de Máquinas e Atividades de Nível Médio é fixado em 12/13 (doze treze avos) do valor da referência relativo ao vencimento do cargo de função correspondente, conforme o disposto em regulamento.
Art. 4.
O salário do servidor contratado para funções do magistério fica estabelecido de acordo com os valores previstos na Tabela 11, constante do anexo único, desta Lei.
Parágrafo únicoO salário-aula dos professores contratados, não incluídos na Tabela referida neste artigo, fica reajustado em 84% (oitenta e quatro por cento) do valor atual.
Art. 5.
O salário-família do funcionário civil e militar, ativo e inativo, será de valor correspondente a Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).
Art. 6.
As pensões pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, aos beneficiários de seus segurados, falecidos na vigência da Lei nº 1.570, de 4 de dezembro de 1952, ficam reajustadas em 84% (oitenta e quatro por cento) do valor atual.
Parágrafo únicoAs pensões pagas a beneficiários de segurados falecidos a partir de 1º de julho de 1978, aplica-se o critério de reajuste previsto no artigo 18, da Lei nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977.
Art. 7.
Ressalvados os casos de acumulação lícita, o limite de retribuição do funcionário público estadual, inclusive do servidor autárquico, será de 90% (noventa por cento) da retribuição de Secretário de Estado, observado o disposto nos artigos 15 e 16, da Lei nº 8.131, de 28 de maio de 1980.
Art. 8.
Ficam reajustados em 84% (oitenta e quatro por cento) os vencimentos dos funcionários em disponibilidade, cujos cargos não constem do anexo único, desta Lei, e os proventos dos inativos.
Art. 9.
As disposições desta Lei poderão, no que couber, ser estendidas aos servidores autárquicos, observado o disposto no artigo 128, da Constituição Estadual.
§ 1ºFica vedado às autarquias a concessão de aumento salarial aos seus servidores em percentuais superiores aos previstos nesta Lei para cargos, cujas funções sejam idênticas ou assemelhadas.
§ 2ºNos demais casos, o reajuste do vencimento ou salário, a ser concedido, não poderá ultrapassar o percentual de 84% (oitenta e quatro por cento).
Art. 10.
Fica concedido, no mês de abril, abono correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento ou salário, conforme o caso, naquele mês, por:
Ifuncionários discriminados nas Tabelas 1, 2, 3 e 4, constantes do anexo único, desta Lei;
IIprofessores efetivos, cujos vencimentos estejam enquadrados nas faixas I (Padrão M), II (Padrão N), III (Padrão O) e IV (Padrão P);
IIIprofessores contratados, cujos salários estejam enquadrados nas faixas FS-I, FS-II, FS-III, e FS-IV;
IVservidores contratados referidos no artigo 3º, desta Lei.
Parágrafo únicoO valor do abono referido no caput, deste artigo, integrará, no mês de abril, a base para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias a serem percebidas pelo servidor, com base no respectivo vencimento ou salário.
Art. 11.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12.
disposto nos artigos 1º, 4º, 5º, 6º e 8º desta Lei, terá vigência a partir do dia 1º de maio do corrente ano.
Art. 13.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de abril de 1981.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Honório de Queiroz Rocha
Luiz de Gonzaga Andrade Vasconcelos
Sérgio Higino Dias dos Santos Filho
Everardo de Almeida Maciel
Arthur Lopes Araújo
Aloísio de Guimarães Sotero
Djalma Antonino de Oliveira
Joel de Hollanda Cordeiro
Paulo Agostinho de Arruda Raposo
Affonso Cézar Baptista Ferreira Pereira
Jorge Antônio Cavalcante da Silva
Eduardo Lopes de Vasconcellos
Antão Luiz de Melo
Margarida de Oliveira Cantarelli
Luís Siqueira
José Jorge de Vasconcelos Lima
Francisco Austerliano Bandeira de Mello
José Ângelo Castelo Branco
ANEXO ÚNICO
TABELA 1
GRUPOS OCUPACIONAIS: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, ARTES E OFÍCIOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE OPERAÇÕES DE MÁQUINAS
| REFERÊNCIA | VENCIMENTO (em Cr$) |
| 1 | 9.200,00 |
| 2 | 9.762,00 |
| 3 | 10.360,00 |
| 4 | 10.998,00 |
| 5 | 11.668,00 |
| 6 | 12.387,00 |
| 7 | 13.140,00 |
| 8 | 13.944,00 |
| 9 | 14.801,00 |
| 10 | 15.707,00 |
| 11 | 16.671,00 |
| 12 | 17.681,00 |
| 13 | 18.770,00 |
| 14 | 19.920,00 |
TABELA 2
PESSOAL ADMINISTRATIVO NÃO-RECLASSIFICADO
| PADRÃO | VENCIMENTO (em Cr$) |
| B, C, D, E, F | 9.200,00 |
| G | 9.272,00 |
| H | 9.418,00 |
| I | 10.350,00 |
| J | 11.357,00 |
| L | 12.363,00 |
| M | 13.800,00 |
| N | 15.813,00 |
| O | 18.903,00 |
| P | 21.635,00 |
TABELA 3
POLÍCIA CIVIL
| PADRÃO | VENCIMENTO (em Cr$) |
| SP-I | 8.464,00 |
| SP-II | 8.556,00 |
| SP-III | 8.648,00 |
| SP-IV | 8.740,00 |
| SP-V | 9.292,00 |
| SP-VI | 10.856,00 |
| SP-VII | 12.420,00 |
| SP-VIII | 14.260,00 |
| SP-IX | 15.732,00 |
| SP-X | 17.756,00 |
| SPS-XI | 38.824,00 |
| SPS-XII | 43.148,00 |
| SPS-XIII | 47.932,00 |
TABELA 4
POLÍCIA MILITAR
| POSTO/GRADUAÇÃO | SOLDO (em Cr$) |
| Coronel PM | 47.940,00 |
| Tenente Coronel PM | 44.610,00 |
| Major PM | 40.770,00 |
| Capitão PM | 36.930,00 |
| 1º Tenente PM | 32.610,00 |
| 2º Tenente PM | 29.730,00 |
| Aspirante PM | 26.850,00 |
| Subtenente PM | 26.850,00 |
| 1º Sargento PM | 24.450,00 |
| 2º Sargento PM | 21.600,00 |
| 3º Sargento PM | 19.680,00 |
| Cabo PM | 14.400,00 |
| Soldado PM Engajado | 10.560,00 |
| Aluno PM da EsPO (3º ano) | 7.680,00 |
| Aluno PM da EsPO (1º e 2º anos) | 4.800,00 |
| Aluno PM da EsFSgt | 4.800,00 |
| Soldado PM Recruta | 4.800,00 |
TABELA 5
PESSOAL FAZENDÁRIO
| PADRÃO | VENCIMENTO (em Cr$) |
| SF-I | 12.376,00 |
| SF-II | 14.812,00 |
| SF-III | 23.264,00 |
| SF-IV | 31.717,00 |
| SF-V | 42.262,00 |
| SF-VI | 50.715,00 |
| SF-VII | 63.434,00 |
TABELA 6
SERVIÇO TÉCNICO-CIENTÍFICO
| NÍVEL | VENCIMENTO (em Cr$) |
| 2 | 24.574,00 |
| 3 | 28.014,00 |
| 4 | 31.536,00 |
| 5 | 35.058,00 |
| 6 | 41.106,00 |
| 7 | 45.544,00 |
| 8 | 52.588,00 |
TABELA 7
MAGISTÉRIO (CARGOS EFETIVOS)
| CARGO | FAIXA/PADRÃO | VENCIMENTO (em Cr$) |
| Professor | I M | 9.605,00 |
| Professor | II N | 10.963,00 |
| Professor | III O | 13.107,00 |
| Professor | IV P | 15.000,00 |
| Professor | V NU-3 | 28.014,00 |
| Professor | VI NU-4 | 31.536,00 |
| Professor | VII NU-6 | 41.106,00 |
| Professor | VIII NU-7 | 45.544,00 |
| Professor | IX NU-8 | 52.588,00 |
| Especialista em Educação | I NU-2 | 24.574,00 |
| Especialista em Educação | II NU-3 | 28.014,00 |
| Especialista em Educação | III NU-4 | 31.536,00 |
| Especialista em Educação | IV NU-6 | 41.106,00 |
| Especialista em Educação | V NU-7 | 45.544,00 |
| Especialista em Educação | VI NU-8 | 52.588,00 |
TABELA 8
ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGOS | VALOR (em Cr$) |
| Secretário Particular do Governador | 12.641,00 |
| Assessor de Gabinete | 12.641,00 |
| Subchefe do Gabinete Militar | 9.476,00 |
| Secretário do Gabinete do Governador | 9.476,00 |
| Secretário do Gabinete do Vice-Governador | 7.912,00 |
| Adjunto do Gabinete Militar | 7.912,00 |
| Secretária do Secretário de Estado | 7.912,00 |
| Ajudante de Ordem do Governador | 6.348,00 |
| Ajudante de Ordem do Vice-Governador | 6.348,00 |
| Chefe de Secretaria | 6.348,00 |
| Assistente de Gabinete | 5.520,00 |
| Oficial de Gabinete | 5.520,00 |
| Auxiliar de Gabinete | 4.324,00 |
| Ajudante A | 4.048,00 |
| Ajudante B | 3.312,00 |
TABELA 9
CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (em Cr$) |
| CGC | 70.787,00 |
| DSC | 52.820,00 |
| DDC | 46.676,00 |
| DEC | 43.585,00 |
| CC-1 | 23.687,00 |
| CC-2 | 16.925,00 |
| CC-3 | 13.099,00 |
| CC-4 | 10.781,00 |
| CC-5 | 9.235,00 |
| CC-6 | 8.849,00 |
| CC-7 | 8.463,00 |
TABELA 10
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| SIGLAS DE RETRIBUIÇÃO | VALOR (em Cr$) |
Função Administrativa Gratificada
| FAG-1 | 1.811,00 |
| FAG-2 | 2.617,00 |
| FAG-3 | 3.421,00 |
| FAG-4 | 4.227,00 |
| FAG-5 | 5.434,00 |
Função Técnica Gratificada
| FTG-1 | 3.018,00 |
| FTG-2 | 4.227,00 |
| FTG-3 | 5.434,00 |
| FTG-4 | 6.641,00 |
| FTG-5 | 7.848,00 |
TABELA 11
MAGISTÉRIO (CONTRATADOS)
| FUNÇÃO | FAIXA | SALÁRIO (em Cr$) |
| Professor | FS-I | 8.867,00 |
| Professor | FS-II | 10.120,00 |
| Professor | FS-III | 12.099,00 |
| Professor | FS-IV | 13.847,00 |
| Professor | FS-V | 172,40* |
| Professor | FS-VI | 194,07* |
| Professor | FS-VII | 252,96* |
| Professor | FS-VIII | 280,27* |
| Professor | FS-IX | 323,62* |
| Especialista em Educação | FS-I | 22.684,00 |
| Especialista em Educação | FS-II | 25.860,00 |
| Especialista em Educação | FS-III | 29.111,00 |
| Especialista em Educação | FS-IV | 37.944,00 |
| Especialista em Educação | FS-V | 42.041,00 |
| Especialista em Educação | FS-VI | 48.543,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.