Pernambuco
LEI Nº 7.501, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1977.
Nº 7501/1977
Altera a Lei nº 6.504, de 29 de dezembro de 1972.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O Código 5.04.01 da Tabela Anexa à Lei nº 6.504, de 29 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
“5.04.01 - Prevenção e extinção de incêndio e outras medidas de defesa civil, por ano:
5.04.01.01 - Imóveis com área construída:
| Até 50m² | 75,00 |
| De 50,01m² até 80m² | 100,00 |
| De 80,01m² até 120m² | 125,00 |
| De 120,01m² até 160m² | 150,00 |
| De 160,01m² até 200m² | 175,00 |
| De 200,01m² até 300m² | 225,00 |
| Acima de 300m² | 300,00 |
Art. 2.
O inciso V do artigo 3º da Lei nº 6.504, de 29 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ainda um parágrafo único ao mesmo artigo;
“
Art. 3.
................................................................................................................. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 6.834, de 31 de dezembro de 1974 e demais disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de novembro de 1977.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Rinaldo Albuquerque Cysneiros
Luís Siqueira
Pedro Veloso Costa
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
João Falcão Ferraz
Sérgio Higino Dias dos Santos Filho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
VImóveis residenciais que possuam área inferior a 50m² (Cod. 5.04.01).
Parágrafo únicoA taxa a que se refere o Código 5.04.01 da Tabela anexa a esta Lei será exigida nos Municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, e poderá ser cobrada mediante Convênio com os Municípios, tendo por base o cadastro imobiliário respectivo”.