Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Livro I da Lei nº 2.617 de 27 de novembro de 1956.Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 6 de novembro de 1967.
NILO DE SOUZA COELHO
Osvaldo de Souza Coelho
TABELA “A”
PODER DE POLÍCIA
FATO GERADOR ALÍQUOTA (Percentual sobre o
Salário Mínimo da Capital)
1. Alvará de licença para:
I. Porte de arma válido durante o ano civil:
a)de defesa............................................................................................................................ 0,30
b)de caça...............................................................................................................................0,20
II. Fabrico ou importação de armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos válido durante o ano civil.........................................................................................................................................1,25
IIIComércio de armas, munições, explosivos inflamáveis, produtos químicos agressivos, válido durante o ano civil;
a)por estabelecimento aberto ao público...............................................................................0,50
b)por depósito fechado..........................................................................................................0,25
c)por oficina de reparo ou conserto.......................................................................................0,10
IVFogos de Artifício:
a)Fabrico, por ano civil.........................................................................................................2,00
b)Comércio por mês:
A) na Capital..........................................................................................................................0,10
B) nos demais munícipios......................................................................................................0,05
V. Cinemas válidos durante o ano Civil:
a)com lotação até 400 lugares e até três sessões por dia.......................................................1,25
b)com lotação até 800 lugares e até três sessões por dia......................................................2,50
c)com lotação até 1.200 lugares e até três sessões por dia....................................................3,75
d)com lotação superior a 1200 lugares e até três sessões por dia.........................................5,00
OBSERVAÇÕES:
a)nos municípios do interior, de população superior a cinquenta mil habitantes, a taxa será paga com a redução de 25% do respectivo valor;
b)nos demais municípios do interior, a taxa será paga com a redução de 50% do respectivo valor;
c)os cinemas que realizam mais de três sessões diárias, pagarão a taxa com a majoração de 25%.
VI. Caberá Dancing, Taxi dance, Boite , Grillroom, drive in bar ou similares por mês:
a)na Capital………………………………………………………………….......................0,50
b)nos municípios do interior, de população superior a cinquenta mil habitantes.................0,30
c)nos demais municípios do interior.....................................................................................0,15
VII. Parques de diversões, tiro ao alvo e similares por mês:
a)na capital............................................................................................................................0,10
b)no interior...........................................................................................................................0,05
VIII. Boliches bilhares e “snookers” não gratuitos, por mês:
a)na capital, por pista ou por mesa........................................................................................0,02
b)no interior, por pista ou por mesa......................................................................................0,01
IXCasas Balneárias por mês............................................................................................... 0,05
XLutas, de qualquer natureza, realizadas em estádio próprio, ou em outros locais, com ingresso pago, por dia:
a)na capital........................................................................................................................... 0,20
b)no interior ......................................................................................................................... 0,10
XIClubes diversionais, por mês:
a)na Capital
A) 1ª Categoria.......................................................................................................................0,40
B) 2ª Categoria.......................................................................................................................0,15
C) 3ª Categoria.......................................................................................................................0,03
D) 4ª Categoria.......................................................................................................................0,01
b)no interior:
A) 1ª Categoria.......................................................................................................................0,10
B) 2ª Categoria.......................................................................................................................0,05
C) 3ª Categoria.......................................................................................................................0,01
D) 4ª Categoria.....................................................................................................................0,005
Observações:
a)o tributo não incide sobre os clubes e sociedades carnavalescas, quo realiazem exibições públicas;
b)a incidência será reduzida de 25% quando o clube realizar atividades esportivas, abertas ao público;
c)os clubes diversionais em cujas dependências funcionem serviços públicos assistenciais mantidos pelo Estado ou Municípios ou Escolas Primárias ou ambulatórios são isentos do pagamento da taxa.
XII. Restaurantes, bares, confeitarias e similares que promovam almoços, jantares ou chás dançantes, ou mantenham serviços nos veículos estacionados junto ao estabelecimento por mês:
a)na capital ...........................................................................................................................0,30
b)no interior...........................................................................................................................0,10
XIII. Hotéis, pensões, hospedarias, casas de cômodos e similares. por ano:
a)até cinco quartos............................................................................................................... 0,10
b)de 6 até 10 quartos ............................................................................................................0,20
c)de 11 até 25 quartos...........................................................................................................0,30
d)de 26 até 50 quartos ..........................................................................................................0,50
e)de 51 até 100 quartos.........................................................................................................1,00
f)de mais de 100 quartos.......................................................................................................2,00
XIV. Jogos carteados, permitidos em clubes, associações, organizações ou sociedades recreativas e outros que também tenham finalidade recreativa, por mês:
a)na capital ...........................................................................................................................1,00
b)no interior...........................................................................................................................0,05
XVI. Estacionamento de veículo automotor, reservado pela Delegacia de Trânsito, em rua ou praça pública, por mês
a)quando paralelo:
por espaço até de 5 metros.....................................................................................................0,30
b)quando perpendicular ou oblíquo:
por espaço de até 3 metros.....................................................................................................0,30
por espaço de até 7 metros.....................................................................................................0,60
Observações:
a)O pagamento da taxa assegura o direito ao uso da “área reservada”, enquanto não suprêso, em qualquer tempo, no interesse do trafego;
b)o tributo não incide sobre o estacionamento privativo de repartição pública, órgão de divulgação de notícias e outros de interesse público, assim considerados pela autoridade competente.
XVIIAgência de loteria e similares, por unidade e por mês:
a)na capital ...........................................................................................................................2,00
b)nos municípios do interior de mais de 50.000 habitantes .................................................1,00
c)nos demais munícipios do interior.....................................................................................0,50
XVIII - Ancoragem de navios de procedência estrangeira, por dia........................................0,30
XIXFarmácia, drogaria e laboratório farmacêutico, por ano civil:
a)na capital
A) Indústria ...........................................................................................................................1,00
B) Comércio...........................................................................................................................1,00
b)no interior - cidades:
a)Indústria............................................................................................................................ 0,50
b)Comércio............................................................................................................................0,30
c)no interior - distritos ........................................................................................................ .0,05
XXLaboratório de prótese dentária, por ano:
a)na capital............................................................................................................................0,50
b)no interior...........................................................................................................................0,25
XXIEspetáculo teatral, por grupo profissional e por período até 8 dias:
a)Na capital:
A) 1ª Categoria ......................................................................................................................0,04
B) 2ª Categoria.......................................................................................................................0,02
b)No interior:
A) 1ª Categoria ......................................................................................................................0,02
B) 2ª Categoria.......................................................................................................................0,01
XXIIBaile público, mediante ingresso pago, por dia:
a)Na capital:
A) 1ª Categoria.......................................................................................................................0,10
B) 2ª Categoria.......................................................................................................................0,05
b)No interior
A) 1ª Categoria.......................................................................................................................0,05
B) 2ª Categoria.......................................................................................................................0,03
XXIII - Propaganda comercial em veículo motorizado, respeitadas as normas pertinentes ao sossego e ao decôro públicos, por dia....................................................................................0,10
XXIVPropaganda comercial através de alto-falante, por dia:
A) na Capital..........................................................................................................................0,05
B) no Interior..........................................................................................................................0,02
XXVDirigir provisoriamente veículo automotor em casos de perda ou extravio de documento regulamentar, por período de 15 dias..................................................................0,05
XXVITráfego provisório de veículo sem placa numerativa, por período de 5 dias:
a)Automóvel, caminhão e similares .....................................................................................0,05
b)Motocicletas, triciclos e similares......................................................................................0,02
c)Bicicletas e similares..........................................................................................................0,01
XXVII - Corrida de veículo, por prova:
a)Automóveis........................................................................................................................6,00
b)Motocicletas, triciclos e similares......................................................................................2,00
XXVIII - Levantamentos de valores e venda de bens em processo judicial:
a)De mais de cinco e até dez salários mínimos.....................................................................0,02
b)De mais de dez salários mínimos.......................................................................................0,05
XXIXEmbarque de Mercadorias:
a)conferência nas zonas de embarque e durante o expediente............................................. 0,02
b)conferencia fora da zona de embarque e durante o expediente.........................................0,08
c)conferencia fora das horas do expediente, inclusive em dias de domingo o feriados........0,16
XXXSaída de navios para portos estrangeiros...................................................................0,04
XXXIVisita a navio procedente do estrangeiro..................................................................0,02
XXXII - Atos não especificados............................................................................................0,01
XXXIII - Afixação de anúncio em frente de casa comercial ou em qualquer outro ponto permitido, inclusive em estradas públicas, por mês:
a)na capital............................................................................................................................0,01
b)No interior........................................................................................................................0,005
2. SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PUBLICA:
IBanco e sociedade de investimento ou crédito, por dia e por estabelecimento:
a)Na capital...........................................................................................................................0,04
b)Nos Municípios do interior de população superior a 50.000 habitantes............................0,02
c)Nos demais municípios do interior....................................................................................0,01
IIIJoalheria, venda ou representação de automóveis e comércio de prataria, por dia e por estabelecimento:
a)Na capital...........................................................................................................................0,01
b)nos munícipios do interior de população superior a 50.000 habitantes...........................0,005
c)nos demais municípios do interior...................................................................................0,003
IVFiscalização rodoviária sobre produtos ou mercadorias de outros Estados, em território pernambucano, por carga conduzida pelo veículo quando da matrícula de outro Estado.....................................................................................................................................0,03
3- FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, por mês e por estabelecimento:
a)Fábricas de bebidas alcoólicas...........................................................................................0,50
b)enchimento de bebidas não alcoólicas e fábricas de gêneros alimentícios........................0,10
c)Restaurantes e assemelhados:
A) 1ª Categoria.......................................................................................................................0,10
B) 2ª Categoria.......................................................................................................................0,05
C) 3ª Categoria.......................................................................................................................0,01
d)Bares, botequins e usinas de leite e assemelhados:
A) 1ª Categoria.......................................................................................................................0,05
B) 2ª Categoria.......................................................................................................................0,02
C) 3ª Categoria.....................................................................................................................0,005
Observação: A Taxa não incide sobre restaurantes populares localizados em feiras e mercados públicos e os destinados exclusivamente a empregados de estabelecimentos industriais, comerciais e estudantis.
4. FISCALIZAÇÃO de linhas intermunicipais de transporte coletivo sob concessão ou permissão do Estado, por ano civil e por unidade..................................................................0,20
TABELA “B”
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
FATO GERADOR ALÍQUOTA (Percentual sobre o
salário mínimo da Capital)
1. Atestado de antecedentes criminais.................................................................................0,005
2. Avaliação de bens imóveis, para efeitos fiscais.................................................................0,02
3. Carteira Nacional de Habilitação, pela expedição de 2ª via e subsequentes......................0,05
4. Classificação de Matérias Primas e Produtos Alimentares, sobre o valor médio da mercadoria classificada........................................................................................................0,001
5. Cédula de Identidade:
I1ª via..................................................................................................................................0,01
II2ª Via e subsequentes.......................................................................................................0,02
6. Certidão:
INegativa de tributos estaduais:
a)referente a um só tributo e a uma só pessoa.......................................................................0,01
b)referente a mais de um tributo e uma só pessoa, além da taxa de letra “A”, por tributo que acrescer.................................................................................................................................0,005
c)referente a um só tributo e a mais de uma pessoa, interessado..........................................0,01
d)referente a várias pessoas e a mais de um tributo por tributo............................................0,02
Observação: Expedir-se a certidão negativa, independente de pagamento de nova taxa e de novo processo, sempre que o débito for liquidado dentro de 30 dias, da data da certidão.
IINegativas de multas de veículos motorizados.................................................................0,02
II INão especificada, expedida por repartições públicas estaduais, autárquicas, estabelecimentos e corporações militares do Estado:
a)pela 1ª folha........................................................................................................................0,01
b)por página que acrescer...................................................................................................0,005
Observação: O tributo será acrescido de 0,005 por ano de busca, quando não for indicado, pelo interessado, o ano em que foi registrado o acontecimento.
7- Certidão de propriedade de veículos motorizado:
a)Automóvel, caminhão, caminhonete, ônibus e similares...................................................0,20
b)Motociclo e similares.........................................................................................................0,05
c)Bicicleta e triciclo..............................................................................................................0,01
d)2ª via ou subsequentes.......................................................................................................0,02
Observação:
a)A taxa será reduzida de 50% quando o veículo tiver mais de 5 anos de uso ou fabricação;
b)A taxa não será devida:
1)nas substituições de certificados que não impliquem na transferência, de propriedade do veículo;
2)nas substituições decorrentes da extinção da cláusula de “reservas de domínio” desde que a taxa tenha sido recolhida aos cofres do Estado, na expedição de certificado originário;
c)fica sujeita à multa de 20% por mês, até o máximo de 100%, calculada sobre o valor do tributo devido, a transferência de propriedade de veículo motorizado não providenciada pelo interessado dentro de 15 dias da data da aquisição
d)sem prejuízo do disposto na observação anterior, a taxa será acrescida de multa igual ao seu valor, e apreendido o veículo para pagamento do tributo, quando o recibo ou declaração de venda apresentar irregularidade indicativa de omissão ou alteração de data, nome do adquirente ou de outros elementos característicos do documento.
8. Concessão ou permissão de linha de transporte coletivo intermunicipal, ou sua transferência válida durante o ano civil:
IEstradas pavimentadas por quilometro.............................................................................0,02
IIEstradas de terra, por quilometro.....................................................................................0,01
9- Depósito de Veículo apreendido, por dia..........................................................................0,02
10. Exames:
IBromatológico:
a)em gêneros alimentícios, perecíveis tais como bacalhau, peixe sêco, salmorado ou frigorificado, crustáceos, carne de xarque e similares, por dez (10) quilogramas ou fração....................................................................................................................................0,001
b)em matérias primas para indústria alimentícias, por exame..............................................0,40
IIde produtos químicos para adubação...............................................................................0,40
IIIde direção e regulamento de transito:
a)Motorista amador...............................................................................................................0,10
b)Motorista profissional........................................................................................................0,03
c)Motorista tratorista.............................................................................................................0,01
IVMédico, inclusive periódico, para motorista:
a)Amador..............................................................................................................................0,10
b)Profissional........................................................................................................................0,03
VPsicotécnico para motorista:
a)Amador............................................................................................................................0,001
b)Profissional........................................................................................................................0,03
11. Expediente:
INa extração de guias, conhecimentos e quitações ou outros documentos de interesse de terceiros................................................................................................................................0,001
IINa autenticação de talonário, por talão........................................................................0,0002
IIINas reclamações administrativas contra atos de autoridade.........................................0,002
IVNa inscrição, em concurso, para ingresso no serviço público do Estado ou suas autarquias...............................................................................................................................0,01
VNa apresentação de documentos para registro de imóveis, de protestos ou de títulos, por documento............................................................................................................................0,002
VIEm certificado de classificação de matérias primas e produtos alimentares e respectivos desdobramentos....................................................................................................................0,002
VIINo registro, pela Secretaria de Agricultura:
a)de marca ou nome de produto agrícola, beneficiado ou manufaturado, por ano civil.......0,03
b)de máquina de beneficiar ou desfibrar produto agrícola, por ano civil e por unidade.......0,03
VIIIem processos judiciais não contenciosos...................................................................0,005
IXem processos judiciais contenciosos, inclusive especiais e acessórios, sobre o valor da causa, por salário mínimo ...................................................................................................0,004
Observação:
a)para determinação do valor da causa, atende-se ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros vencidos, até a data da propositura da ação;
b)se o objeto da ação for benefício patrimonial, o valor da causa será a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício;
c)havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
d)no caso de pedidos alternativos, a estimação do valor da causa será determinada pelo pedido de maior vulto;
e)na ação de despejo o valor da causa será o da renda bre prestações vencidas e vincendas. Tomar-se-á por base o valor de umas e outras; se as prestações vincendas forem por tempo indeterminado, a base será de um ano;
g)quando o pedido versar sobre quantia incerta, ou a coisa não tiver valor patrimonial, o próprio autor estimar-lhe-á o valor, que, uma vez impugnado, será fixado, de plano, pelo Juiz;
h)nenhum feito será distribuído e nenhuma execução de sentença iniciada sem a prova do pagamento da taxa ou da diferença, se houver, salvo a hipótese de gozar o autor de imunidade;
j)vencido na causa o beneficiário da imunidade, a taxa será paga, por inteiro, pelo vencedor, salvo se também imune no gozo da gratuidade;
1)quando a taxa devida exceder de NCr$ 50,00 poderá ser paga em duas parcelas iguais, sendo a primeira no ato da distribuição e a segunda, inclusive a diferença, se houver, quando do preparo do feito, para julgamento.
12. Fotocópia ou Similar:
a)até 22 x 33 centímetros....................................................................................................0,005
b)por área igual ou fração excedente..................................................................................0,001
13. Inscrição como contribuinte:
a)1ª via...................................................................................................................................0,02
b)2ª via..................................................................................................................................0,02
c)Revalidação anual..............................................................................................................0,03
14. Identificação Domiciliar, na capital.................................................................................0,20
15. Menores Abandonados, sobre o valor o dos pagamentos realizados pelo Estado e suas Autarquias por salário mínimo..............................................................................................0,01
Observação: O tributo não incide sobre pagamento e adiantamentos aos servidores públicos, nem em pagamento igual ou inferior a um salário mínimo.
16. Passaporte:
1- pela Expedição
a)1ª via...................................................................................................................................0,30
b)Prorrogação........................................................................................................................0,20
IIPelo visto...........................................................................................................................0,20
Obs: A taxa será reduzida de 50% quando se tratar de viagens a serviço do Estado, ou de suas autarquias.
17. Perícia. Incluindo o respectivo laudo, por solicitação da parte interessada.
ICondições de sanidade:
a)Capacidade física...............................................................................................................0,01
b)Sanidade mental.................................................................................................................0,02
Obs: No exame des anidade efetuado em consequência de acidente de trafego a taxa será de 0,15.
IICroquis.............................................................................................................................0,05
IIIFotografia:
a)Macrofografia....................................................................................................................0,05
b)Microfotografia..................................................................................................................0,07
IVIdentificação de impressão.............................................................................................0,01
Capital....................................................................................................................................0,01
VNão especificada sobre o valor real ou arbitra não podendo ser inferior a 0,20 do salário mínimo da Capital, por salário mínimo...............................................................................0,003
16 - Prev7óção e extinção de incêndio por área construída e por ano civil:
IEstabelecimento industrial ou comercial, industrial ou comercial, inclusive depósito, agencia ou equivalente por área construída:
a)até 25 m2............................................................................................................................0,03
b)de mais de 25 m2 até 50 m2................................................................................................0,05
c)de mais de 50 m2 até 80 m2................................................................................................0,08
d)de mais de 80 m2 até 120 m2..............................................................................................0,12
e)de mais de 120 m2 até 200 m2............................................................................................0,16
f)de mais de 200 m2 até 300 m2............................................................................................0,20
g)de mais de 300 m2 pagarão por 10 m2 ou fração que acrescer.........................................0,001
IIImóvel residencial, por área construída:
a)até 50 m2............................................................................................................................0,02
b)de mais de 50 m2 até 80 m2................................................................................................0,04
c)de mais de 80 m2 até 120 m2..............................................................................................0,08
d)de mais de 120 m2 até 200 m2............................................................................................0,12
e)de mais de 200 m2 até 300 m2............................................................................................0,15
f)de mais de 300 m2 pagarão por 30 metros quadrados ou fração que acrescer...................0,01
Obs:
a)O tributo não incide sobre o imóvel residencial de taipa ou de vila, do tipo popular, e assemelhadas;
b)a incidência é reduzida de 50% quando o proprietário residir no imóvel;
c)a incidência é reduzida de 50% quando se tratar de imóvel ocupado por clube diversional;
d)a incidência será acrescida de duas vezes quando o imóvel for utilizado como depósito de inflamáveis ou explosivos de qualquer natureza;
e)a taxa não será cobrada no município onde não houver o serviço de extinção de incêndio posto à disposição do contribuinte pelo Estado.
19. Registro por ato:
Ide inventário e arrolamento por salário mínimo ou fração do momento líquido............0,001
IIde testamento....................................................................................................................0,10
IIIde fiança para produzir efeito em qualquer repartição do Estado ou Autarquia.............0,10
IVde contrato lavrado em repartições do Estado, inclusive renovação prorrogação ou transferência...........................................................................................................................0,10
Vde procuração e substabelecimento que tenham de produzir efeito nas repartições do Estado e autarquias por meia folha.......................................................................................0001
Obs:
a)o sregistros referidos nos itens I e II serão feitos, na Capital, na Procuradoria Geral dos feitos da Fazenda e, no interior, nas coletorias Estaduais;
b)os registros referidos nos itens III IV e V serão feitos na Capital, na Procuradoria Fiscal, no interior, nas coletorias estaduais; e nas autarquias, quando nelas tiverem de produzir efeito.
20. Retificação de Assentamento por ato:
ICarteira de Habilitação para condutor de veículo.............................................................0,02
IIDocumento de veículo......................................................................................................0,01
IIIprontuário, em virtude de decisão judicial.......................................................................0,04
IVdocumentos não especificados........................................................................................0,01
21. Revalidação de documentos fiscais, por documento ......................................................0,01
22. Rebocamento de Veículo:
IZona urbana, por ato..........................................................................................................0,10
IIZona suburbana, por ato....................................................................................................0,15
IIIZona rural, por quilometro e por ato................................................................................0,01
23. Serviço de conservação de estradas de rodagem, por ano, no ato da matrícula de veículos automotor:
Imotociclo..........................................................................................................................0,05
IIveículo até cinco pessoas.................................................................................................0,10
IIIveículo de seis até doze pessoas.....................................................................................0,12
IVveículo de mais de 12 pessoas........................................................................................0,20
Vcaminhão ou caminhonete até três toneladas líquidas.....................................................0,10
VIcaminhão de mais de três até seis toneladas líquidas ....................................................0,15
VIIcaminhão de mais de seis até nove toneladas líquidas..................................................0,20
VIIIcaminhão de mais de nove até doze toneladas líquidas...............................................0,30
IXcaminhão de mais de doze até dezoito toneladas líquidas..............................................0,60
Xcaminhão de mais de dezoito até vinte e quatro toneladas líquidas.................................1,00
XIcaminhão de mais de vinte e quatro toneladas até trinta toneladas líquidas....................1,30
XIIcaminhão de mais trinta toneladas líquidas....................................................................1,50
XIIIplaca de experiência.....................................................................................................0,13
XIVplaca de fabricante........................................................................................................0,15
Obs:
a)a taxa não incide sobre os veículos oficiais e os pertencentes ao corpo consular;
b)o tributo será reduzido de 50% quando o veículo de aluguel pertencer a motorista profissional que outro não possua.
24. Serviço Policial:
IPoliciamento ornamental de caráter particular em solenidades, tais como casamentos e batizados, por turno de até 6 horas de serviço e por policial empregado...............................0,10
IIPoliciamento em residência, quando solicitado por interessado, como nas hipóteses de ausência dos moradores e preservação de patrimônios, por policial empregado e por 6 horas de serviço...............................................................................................................................0,10
25. Termos:
Ilavrados em repartição pública quando do interesse de terceiros......................................0,01
IIde abertura e encerramento de livros fiscais....................................................................0,01
26. Títulos da Dívida Pública do Estado:
Substituição de títulos por extravio ou inutilização, inclusive 2ª via, por NCr$ 1,00 ou fração do valor nominal................................................................................................................0,0005
27 - Vistoria, prévia, para autorização de funcionamento de:
Iboliches, bilhares, “snookeres” e similares:
a)na capital............................................................................................................................0,15
b)no Interior..........................................................................................................................0,05
IICabaré, “dancing”, “boite” e similares:
a)na capital............................................................................................................................1,00
b)nos municípios do interior de população superior a 50.000 habitantes.............................0,72
c)nos demais munícipios do interior.....................................................................................0,20
IIICinemas e salão de baile:
a)na capital............................................................................................................................0,70
b)nos municípios do interior, de população superior a 50.000 habitantes............................0,40
c)nos demais municípios do interior.....................................................................................0,20
IVClubes diversionais, estádios de luta e similares:
a)na capital............................................................................................................................0,25
b)no interior...........................................................................................................................0,15
Vestabelecimento comercial de armas, munições, explosivos, inflamáveis e produtos químicos.................................................................................................................................0,20
VIFábrica de armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos e corrosivos...............................................................................................................................0,50
VIIfarmácias, indústrias farmacêuticas e similares:
a)na capital............................................................................................................................0,50
b)nos municípios do interior de população superior a 50.000 habitantes.............................0,35
c)nos demais municípios do interior.....................................................................................0,20
a)até cinco quartos................................................................................................................0,15
b)de 6 até 10 quartos.............................................................................................................0,16
c)de 11 até 25 quartos...........................................................................................................0,18
d)de 26 até 50 quartos...........................................................................................................0,30
e)de 51 até 100 quartos.........................................................................................................0,35
f)de mais de 100 quartos.......................................................................................................0,40
IXParque de diversõesí tiro ao alvo e similares:
a)na capital............................................................................................................................0,40
b)nos demais municípios.......................................................................................................0,20
Xrestaurantes, bares, confeitarias e estabelecimentos que promovam almoços, jantares dançantes e similares:
a)na capital............................................................................................................................0,40
b)nos demais municípios.......................................................................................................0,20
ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA FAZENDA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVOÇOS PÚBLICOS
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Nome do contribuinte
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Endereço
Recolhe aos cofres da Secretaria da Fazenda a importância de NCr$ ___________
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(Por extenso)
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Correspondente a taxa de incidente sobre _____________________________________
(Fato Gerador)
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de acordo com a tabela ___________, nº ________, ítem ________ alínea __________
OBSERVAÇÃO ________________________________________________________
(Quando houver)
da Lei nº _______ de __________________ de 196_____
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(Local e Data)
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(Responsável)
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(Recebedor)
NOTAS:
a)preenchimento em 3 vias, destinando-se a primeira via para o contribuinte a 2ª para a Secretaria da Fazenda e a 3ª para o órgão arrecadador;
b)o recolhimento poderá ser feito por intermédio de entidades autorizadas.
(MODELO N. 1)
Palácio dos Despachos do Estado de Pernambuco, em 16 de novembro de 1967.
NILO DE SOUZA COELHO
Oswaldo de Souza Coelho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
