Lei Estadual de Pernambuco nº 5762, de 7 de dezembro de 1965

Nº 5762/1965

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Classifica no Nível 1 os cargos de Nutricionista e Técnico de Educação de Nível Médio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os cargos de Nutricionista e Técnico de Educação de Nível Médio, criados pela Lei nº 5.608, de 24 de agosto de 1965, no Serviço Técnico-Científico, do Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo, são classificados no Nível 1 (um).

Art. 2.

A especificação de classe relativa ao cargo de Nuericionista, Nível 1, é a constante do Anexo 1 da presente lei.

Art. 3.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Governo do Estado de Pernambuco, em 7 de dezembro de 1965.

PAULO PESSOA GUERRA

ANEXO I

Especificação de Classe

Classificação:

1 - Serviço - Técnico Científico

2 - Grupo Ocupacional - Nutrição e Dietética

3 - Classe - Única

4 - Cargo - Nutricionista

5 - Código - 6.19.00.01.1

Síntese de Atribuições:

Executar os serviços de sua especialidade em instituições ou estabelecimentos públicos; Planificar, discutir e administrar programas de Educação Alimentar; efetuar pesquisas e levantamentos das condições alimentares da população; supervisionar e orientar o serviço das Dietistas, Visitadoras de Alimentação e Merendeiras; realizar estudos dos problemas sociológicos e econômicos da alimentação; desempenhar outras tarefas correlatas.

Características Gerais:

1 - Área e condições de recrutamento - Geral - Concurso

2 - Prazo de validade de concurso

3 - Horário semanal de trabalho

4 - Condições especiais de trabalho

Requesitos para provimento:

1 - Instrução - Universitária

2 - Especialização

3 - Diploma do Curso de Nutrição.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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